Substitutos de tabeliães não têm direito adquirido à titularidade na vacância do cargo

Aluno de faculdade com avaliação negativa do MEC não pode se candidatar ao FIES

O programa de financiamento estudantil do Ministério da Educação (MEC) destina-se a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que não têm condições de arcar integralmente com os custos de sua formação.

Paciente falece e plano de saúde paga indenização

De acordo com os autos, o falecimento ocorreu em 28 de dezembro de 1999, às 15h45, em Natal, no Hospital Prof. Luiz Soares, vítima de choque cardiogênico, conforme certidão de óbito, incluído na folha 29.

MEC vai cortar mais 3.500 vagas em cursos de direito

Medida faz parte da avaliação de 80 cursos com baixo desempenho no Enade. Sobe para 24 mil as vagas cortadas; mais da metade das 47 mil vagas que eram ofertadas.

Pedido de rescisão indireta e abandono de emprego. Impossibilidade. Incabível alegação de abandono de emprego em pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho.

HC de empresários questiona poder de investigação do MP

Optometrista. Atuação como oftalmologista.

Faxina doméstica não é equiparada a lixo urbano

Decreto nº 6.260, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre a exclusão do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, dos dispêndios efetivados em projeto de pesquisa científica e tecnológica e de inovação tecnológica a ser executado por Instituição Científica e Tecnológica - ICT.

Limpeza de posto de saúde gera direito à insalubridade máxima

Negócio bilionário ameaça a Amazônia

Terceira Seção anula demissão de procurador da Fazenda Nacional

Juiz nega extinção de ação contra Delúbio

Adolescentes recebem 'visita íntima' na Febem

Professor de Universidade Federal demitido por abandono de cargo consegue reintegração

TJs do RS e de SC já têm leis anti-nepotismo

Pilotos com mais de 60 anos só podem comandar aviões em vôos domésticos

Penosidade: TST admite incidência simultânea de adicionais

Delegado acusado de destruir provas contra doleiro tem mandado de segurança rejeitado

Medida Provisória nº 192, de 17 de Junho 2004.

Dá nova redação ao § 4º do art. 5º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a forma de pagamento das indenizações decorrentes de acordos judiciais, acrescenta os §§ 7º, 8º e 9º ao mesmo artigo, dispondo sobre a forma de pagamento dos imóveis rurais pela modalidade de aquisição por compra e venda, e dá outras providências.