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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2009 - 19:15
Proporções de lesão devem ser asseveradas pelo Estado
Perícia técnica deve ser realizada pelo Instituto Médico Legal (IML), pois essa entidade é a
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Notícias Publicado em 23 de Setembro de 2009 - 10:52
É possível condicionar retificação de registro de imóvel à averbação de reserva florestal
É perfeitamente legal condicionar a averbação da reserva florestal a qualquer ato que implique
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Notícias Publicado em 08 de Setembro de 2009 - 12:42
Mantida condenação a padrasto acusado de abuso de enteados
três anos acima do mínimo legal, uma vez que as circunstâncias judiciais são reconhecidamente desfavoráveis ao réu.
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Doutrina » Geral Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 01:00
O desrespeito nos estádios de futebol e os direitos do torcedor
Christino & Sister Sociedade de Advogados - Consultora e Administradora Legal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Sergipe Publicado em 07 de Agosto de 2009 - 01:00
Ação de Cobrança. Servidor Público. Jornada de Trabalho. Pedido certo e determinado. Documentos necessários a instrução do feito.
Regime de Plantão - Ausência de Previsão Legal - Aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos do
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 17 de Julho de 2009 - 01:00
Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
Até que seja editada norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2009 - 11:51
MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos
orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro.
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Julho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.962, de 3 de Julho de 2009
legal a todas as empresas que venham a contratar ou transferir trabalhadores para prestar serviço no exterior.
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Legislação » Resoluções Publicado em 22 de Dezembro de 2008 - 03:00
Resolução nº 298, de 21 de novembro de 2008
insubsistentes, ou sem eficácia em face de dispositivo legal ou regulamentar posterior, que dispôs de forma contrária.
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Notícias Publicado em 05 de Dezembro de 2008 - 20:37
Presidente do STF pede providências à PGR para esclarecer trechos da sentença do juiz de Sanctis
sejam elucidados, de forma peremptória, fatos de extrema gravidade a demandarem a pertinente responsabilização legal.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2008 - 20:39
Trabalho em minas: prorrogação de jornada sem licença prévia é inválida
jornada legal de 36 horas semanais garantida aos trabalhadores em subsolo.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 20 de Outubro de 2008 - 02:00
Programa prêmio desligamento (PPD). Cláusula que exige a prévia desistência das ações ajuizadas em face da empregadora. Nulidade.
empregador que, por sua vez, encontram limites tanto de ordem principiológica como de natureza legal.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 27 de Agosto de 2008 - 01:00
Ação de indenização. Danos morais. Erro médico. Nexo de causalidade. Reparação devida.
Existindo a quebra do dever legal no exercício da atividade médica, impõe-se o dever de indenizar
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 25 de Julho de 2008 - 01:00
Decisão. HC não é via para contestar Lei Seca, diz des. Romer.
princípios constitucionais da não-incriminação, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da presunção de inocência.
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2007 - 18:14
Acusada de jogar bebê no rio pode ser indiciada por homicídio
Criança foi encontrada em rio poluído de Contagem e morreu na quinta-feira. Corpo foi levado para o Instituto Médico Legal.
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Notícias Publicado em 11 de Setembro de 2006 - 10:41
STJ reconhece validade de testamento baseado em provas juntadas
considerou válido testamento baseado em provas juntadas que foram capazes de atenuar o rigor da forma legal.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 11 de Fevereiro de 2026 - 10:22
Decisão do TJSP derruba liminar que concedia bônus de 10% e muda o 1º lugar da residência na Santa Casa de Limeira
TJSP derruba liminar sobre bônus de 10% e devolve vaga de residência médica à candidata que cumpriu o edital no prazo
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2025 - 10:01
Inclusão em folha não suspende prescrição da obrigação de pagar parcelas vencidas imposta à Fazenda Pública
STJ estabelece que, mesmo durante cumprimento de obrigação de fazer (implantação em folha), corre o prazo prescricional da dívida da Fazenda Pública
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Notícias Publicado em 15 de Abril de 2025 - 09:58
Migração das comunicações do STJ para o Domicílio Judicial Eletrônico segue até 15 de maio
Prazo para cadastramento no Domicílio Judicial Eletrônico, que substituirá o Portal de Intimação do STJ, foi estendido até 15 de maio.4o
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Notícias Publicado em 22 de Agosto de 2024 - 11:23
Aprovado na CCJ projeto que muda regras de inelegibilidade
, estabelecendo um prazo único de oito anos para diferentes situações e garantindo maior segurança jurídica
