Decreto nº 6.504, de 4 de julho de 2008

Institui o Projeto Computador Portátil para Professores, no âmbito do Programa de Inclusão Digital, e dá outras providências.

Lei nº 11.668, de 2 maio de 2008

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal, revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e dá outras providências.

Medida Provisória nº 403, de 26 de novembro de 2007

Dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal e dá outras providências.

Roubo de dinheiro na hora da conferência não descaracteriza pagamento ao credor

Na dúvida quanto ao valor efetivamente entregue, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento.

Situação vexatória causada ao autor. Dever de reparação. Ação julgada procedente. Apelo não provido.

Indenização. Dano moral.

OAB-RS quer drive thru para facilitar rotina do advogado

STF vai decidir se presos podem publicar livros enquanto cumprem pena

Caso de preso que teve manuscrito de mil páginas retido em presídio federal de MS tem repercussão geral reconhecida

Vontade de rescindir contrato de aluguel pode ser comunicada por e-mail, decide Terceira Turma

Para o colegiado, o comunicado não exige formalidades, bastando que seja feito por escrito e que chegue ao locador ou a alguém que o receba em seu nome

Automação via RPA é tendência de mercado para a terceirização de processos de negócios (BPO)

Processos altamente fragmentados e resistência cultural desafiam a adoção de tecnologias disruptivas para o BPO.

Disponibilizado novo programa de parcelamento para paulistanos com impostos em débito

Distrito Federal deve indenizar paciente que não teve acesso a resultado de exame

No entendimento da julgadora, houve omissão do réu.

Indústria é condenada por demora na troca de protetores auriculares

Perito indicou risco de dano no uso de EPI depois de três meses.

Construtora não responde por falta de água em conjunto habitacional

Para juíza, construtora não deve responder por fraudes da prefeitura, de estatal e da Caixa Econômica Federal.

Empresas terão que indenizar consumidor por problemas não solucionados em carro zero

O cliente receberá R$ 42.490,00 o valor despendido na compra do carro, indenização por danos materiais de R$ 1.792 e por danos morais de R$ 15 mil.

Supremo Tribunal Federal abre inquérito contra senador Aécio Neves e prefeito Eduardo Paes

Senador tucano e prefeito do Rio de Janeiro são suspeitos de agir para impedir que a CPI dos Correios investigasse o valerioduto mineiro.

Justiça concede liberdade provisória a casal

Os dois são réus confessos da Operação Judas que investigou fraudes em precatórios no TJRN. Eles haviam sido beneficiados com a prisão domiciliar, e agora conseguem a liberdade provisória

Empresa aérea é condenada por atraso do voo e extravio de bagagem

TAM deverá indenizar moralmente em R$ 3 mil reais uma passageira em razão de ter tido seu voo atraso e sua bagagem extraviada

Incorporador responde solidariamente por danos em construção defeituosa

Ministro concluiu que é o incorporador o principal garantidor do empreendimento no seu todo, responsável com outros envolvidos nas diversas etapas da incorporação

Banco deve indenizar cliente presa por dívida já quitada

A instituição deverá pagar R$ 5 mil à autora da ação

Concessionária da Fiat em JP tem que disponibilizar veículo a consumidor por problemas em carro ?zero?

Barulho no motor, falha de funcionamento e falta de força do motor foram alguns dos problemas apresentados pelo veículo