Acusado de traficar drogas na região de Ponta Porã (MS) impetra habeas no Supremo

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TRF5 concede habeas corpus a agricultora maior de 70 anos

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Prescreve crime de comerciante

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Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

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