Órgão Especial exige cumprimento de 1/6 da pena para trabalho externo no regime semi-aberto

Libanês que chefiava quadrilha de tráfico internacional de drogas tem HC negado

Ausência de elemento informativo inviabiliza aferição de tempestividade de recurso

Shopping condenado a indenizar cliente que foi estuprada após ser imobilizada no estacionamento

Unipar não consegue credenciamento do curso de Medicina

Ex-servidor que adere a plano de demissão voluntária não pode ser reintegrado ao serviço público

Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

Pleno reconhece competência da JT para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios

Banco terá de pagar indenização à empresa por protesto indevido de título

TST reconhece prescrição em ação contra Colégio Pedro II

Rugai tem liminares negadas no Supremo

Unimed quer multar médicos que militam em mais de uma cooperativa do setor

Justiça brasileira é incompetente para julgar e processar ação fora do território brasileiro

É impossível crime contra a honra de conselho profissional

Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. O entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi dado em recurso especial apresentado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen).

Mantida decisão que afastou prefeito baiano

STJ mantém condenação de jornal a indenizar procurador do MP

José Piñeiro Filho propôs a ação de indenização contra a Editora devido à publicação de uma nota na edição do jornal Tribuna da Imprensa de 19/2/1999, cujo título era "Graça Recebida".

Policial Militar excluído da corporação perde direito à prisão especial

Execução Fiscal. Artigo 151, VI, do CTN. Determinação de Penhora de Dividendos

Tributário e Processual Civil.

Taxa Referencial não deve ser aplicada na correção de benefício complementar, decide Segunda Seção

Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e índice geral de preços de ampla publicidade, conforme a época em que vigoraram os planos, inclusive com a substituição da Taxa Referencial (TR) pelo IPCA a partir de 5/9/1996.

Ação Rescisória. Tabela de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS.

Processual Civil e Administrativo.