Comissão aprova previdência especial de donas de casa

Servidor Público ajuiza ação para incorporação de quintos

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

TJMG condena empresa de previdência privada

Armas: TSE define normas para doações às frentes

Registro público de gravidez poderá ser obrigatório

Juízo de São Paulo é competente para julgar ação proposta por empresário de café

Senador protesta contra críticas dos EUA ao Judiciário brasileiro

Sindicato pode substituir empregados em ação para pedir promoção

Ministros da 2ª Turma mantém prisão preventiva de colombiano acusado de tráfico de drogas

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu o Habeas Corpus (HC 83842) impetrado em favor do colombiano German Rengifo Alvis contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Homem é condenado por publicação com teor discriminatório contra indígenas em rede social

O magistrado julgou procedente a ação condenando o réu a dois anos de reclusão. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de cinco salários mínimos. 

Depoimento de irmã do advogado de trabalhador como testemunha é considerado válido

A testemunha trabalhou na mesma empresa e seu depoimento serviu de prova da existência de vínculo empregatício.

Mudança de endereço do menor muda também a comarca da ação

Mudança de domicílio das partes permite que a ação de guarda tramite em nova comarca

Gestante que recusou retornar ao emprego vai receber indenização

A trabalhadora foi demitida quando estava grávida e se recusou a voltar ao trabalho posteriormente. Para a turma, a recusa da autora não retira seu direito à indenização compensatória

TST decide que multa do FGTS de terceirizados demitidos é integral

SDI-1 determinou o reestabelecimento do acórdão do TRT da 10ª Região que entendeu não estar a CEF obrigada a liberar o valor depositado na conta vinculada da empregada sob o entendimento de que não houve culpa recíproca reconhecida judicialmente

A inadaptação dos vícios do consentimento no Código Civil

A constante alteração do consentimento e complexidade dos contratos.

Reparação por acidente de trabalho não se sujeita à prescrição bienal

Indenização por acidente de trabalho sujeita-se às regras de prescrição civil

Sexta Turma: Argumento novo na fase da tréplica não constitui ofensa ao contraditório

Portaria nº 49, de 12 de Março de 2009

Para efeitos de harmonização dos procedimentos administrativos para o cumprimento das normas do Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, pelos órgãos públicos de defesa do consumidor, especifica hipótese prevista no elenco de práticas abusivas constante do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.