Agrupamento de parcelas salariais é possível mediante negociação

Unibanco AIG Seguros condenado a indenizar parentes de segurado assassinado

Condenado por homicídio pede diminuição de pena no STF

STJ concede liminares para análise de progressão de regime em crimes hediondos

Folha de ponto que falseia a realidade não serve como prova

Ex-diretor de Furnas obtém salvo-conduto para depor na CPMI dos Correios

Mãe de vítima de acidente tem direito à indenização decorrente de DPVAT

Supremo recebe reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Fonteles pede inconstitucionalidade de dispositivos de lei gaúcha

Setuagenário só tem direito a pena menor se contar tal idade quando da sentença

Decreto-Lei nº 828, de 5 de Setembro de 1969

Institui o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo.

TST estende efeitos de direito previsto em acordo coletivo

Gratificação de Atividade Tributária não pode ser incorporada ao vencimento básico dos auditores fiscais

O colegiado reformou decisão anterior que havia entendido que a gratificação poderia ser incorporada no vencimento básico dos auditores, o que teria reflexos sobre as demais rubricas.

Dolo na prática de homicídio se estende ao crime contra segunda vítima atingida por erro de pontaria

​Se alguém comete um homicídio com arma de fogo e, além do resultado intencional, atinge outra pessoa por erro de pontaria, o segundo crime – mesmo não sendo uma consequência pretendida – também deve ser tratado como doloso.

Ação contra publicação de anúncios discriminatórios de emprego será julgada pela Justiça Comum

Para a 5ª Turma, o caso envolve relação de consumo, e não de trabalho.

Planos de saúde devem custear atendimento de emergência em período de carência do contrato

Além de custear as despesas médicas da paciente, o plano de saúde também terá que pagar indenização por danos morais, por ter negado realização de cirurgia de emergência.

Tribunal autoriza penhora de bem de família para pagar pedreiro que o construiu

A decisão é da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao reformar sentença e autorizar a penhora por causa de uma dívida com o pedreiro responsável pela construção do próprio imóvel.

Cassada decisão que absolveu agressor após vítima de violência doméstica desistir de processo

Em razão do desinteresse da vítima no prosseguimento da ação penal, foi mantida a absolvição de um homem acusado de agredir a companheira

Plano de aposentadoria dá quitação a contrato de ex-empregado da Eletropaulo

Ex-empregado pretendia desconstituir decisão que deu quitação total de seu contrato de trabalho após adesão a programa de incentivo a aposentadoria, pelo qual recebeu R$ 50 mil