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processo administrativo especialmente pelo filtro do princípio do acertamento das relações sociais

Conceitos da Lei de Florestas Públicas - Lei nº 11.284, de 02/03/06.

em Direito Administrativo/UFMG. http://lattes.cnpq.br/5944516655243629. Avaliador de Cursos do INEP/MEC.

Mandado de segurança. Requerimento administrativo para expedição de certidão negativa de débito. Pedido negado pela fazenda municipal. Imóvel alienado. Morte do alienante. Espólio em débito com o fisco.

Guardas municipais como agentes de trânsito - inconstitucionalidade

, Pós-graduando em Direito Administrativo pelo Centro Universitário do Norte Paulista (UNORP).

Concursado não reverte justa causa aplicada com base em inquérito policial

A SDI-2 do TST baseou-se em decisão do STF segundo a qual não é necessário processo administrativo para a aplicação da justa causa

Princípios Fundamentais e Direitos individuais e coletivos: primeiras linhas.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado

Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla

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Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

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Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

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Questões de Direito Constitucional e Administrativo

Questões de Direito Constitucional e Administrativo do Concurso Público para provimento de cargos