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Doutrina » Administrativa Publicado em 10 de Dezembro de 2018 - 15:24

A cassação da aposentadoria do Servidor Público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF

vinculação, afixando pontos limítrofes e conformadores para o agir administrativo. Neste quadrante, a
Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 11:15

TJ-GO reforma decisão e suspende auto de infração de R$ 1,3 milhão aplicado à empresa de forma ilegal

, representada na ação pelo advogado Diêgo Vilela, e considerou que o processo administrativo adotado foi “ilegal, irrazoável e desproporcional”
Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2019 - 10:10

Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor

para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.
Notícias Publicado em 28 de Junho de 2016 - 16:53

Ministro reafirma que CNJ não tem atribuição constitucional para interferir em decisão de natureza jurisdicional

-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que
Notícias Publicado em 23 de Julho de 2015 - 15:36

Juros moratórios devem incidir a partir do atraso no pagamento da obrigação contratual

administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária
Notícias Publicado em 24 de Junho de 2015 - 15:07

OAB ajuiza Ação Civil Pública contra o INSS em defesa das prerrogativas

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 01 de Junho de 2012 - 11:55

Recurso de revista do Ministério Público do Trabalho. Ação civil pública com pedido de tutela inibitória.

não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.
Legislação » Decretos Publicado em 10 de Junho de 2011 - 14:44

Decreto nº 7.497, de 9 de Junho de 2011

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:28

Ação popular contra dependência de parceiro homoafetivo em imposto de renda é devolvida

concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo
Notícias Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 20:25

É admissível punição administrativa de servidor pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar
Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 11:42

Competência para julgar ação de trabalhador temporário do Estado do Piauí é da JT

em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2010 - 13:54

Limitação de salário de servidor é mantida pelo STJ

quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.
Notícias Publicado em 28 de Setembro de 2009 - 12:20

TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta

O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o
Doutrina » Geral Publicado em 25 de Setembro de 2009 - 01:00

Lei nº 12.031, de 21 de setembro de 2009: importante instrumento de cidadania

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.
Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2009 - 13:16

STJ mantém decisão que anulou nomeação de servidora pública

STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.
Doutrina » Geral Publicado em 14 de Setembro de 2009 - 01:00

Lei nº 12.028, de 10 de Setembro de 2009

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.
Array Publicado em 2009-09-03T04:00:00+00:00

Relação de emprego, Relação de trabalho e Regime consumerista: aspectos importantes para a fixação da competência da Justiça do Trabalho

principalmente nos seguintes temas: direito processual, direitos humanos e direito administrativo.
Array Publicado em 2009-07-15T21:33:00+00:00

Inscrição no SPC não impede candidata de participar de concurso

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que

Exibindo resultado de 1941 até 1960 de um total de 21278

vinculação, afixando pontos limítrofes e conformadores para o agir administrativo. Neste quadrante, a

, representada na ação pelo advogado Diêgo Vilela, e considerou que o processo administrativo adotado foi “ilegal, irrazoável e desproporcional”

para aplicar a penalidade no processo administrativo disciplinar, entretanto, a primeira seção não reconheceu a prescrição.

-se como órgão de caráter eminentemente administrativo, não dispondo, portanto, de atribuições que

administrativo, afigura-se legítima a incidência de juros moratórios, bem como de correção monetária

Sem êxito no âmbito administrativo e tendo recebido manifestações também de outras Seccionais, o

não associados, bem como de trabalho aos domingos e feriados sem a competente autorização do órgão administrativo.

infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

concessão, ampliação de benefício fiscal ou o aumento de despesa pública por ato administrativo

Estado do RJ, que, em processo administrativo, aplicou a ele pena de suspensão pelo prazo de 90 dias pela prática de infração disciplinar

em março de 1996 para exercer a função de auxiliar administrativo em um hospital estadual.

quadro de funcionários da Petrobras após um processo administrativo que reconheceu o direito ao regresso.

O INSS pretendia valorar o prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias com o

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT. Advogado em Mato Grosso.

STJ, somente se declara nulidade de processo administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.

-Americano de Direito Administrativo. Professor Adjunto da UFMT.

principalmente nos seguintes temas: direito processual, direitos humanos e direito administrativo.

O Conselho Especial do TJDFT declarou a nulidade de ato administrativo de Secretário do GDF que

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