Bancos podem cobrar dívidas municipais e estaduais de contribuintes

Confirmada a exoneração de professor estadual por assédio sexual a aluno

Para TJ, ISS deve ser cobrado no local onde serviço é prestado

Trancamento de inquérito. Crime de menor potencial ofensivo. Tipificação incerta. Artigo 77, parágrafo segundo, da Lei nº 9.099/95. Complexidade da causa. Investigações policiais.

Investigação policial não gera dano moral

Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente

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Agente submetida a detector de mentira não obtém indenização

Plano de saúde e hospital condenados por negar tratamento de emergência

Nos casos de urgência e emergência, o plano de saúde não pode exigir o cumprimento de prazo de carência ou impor limitações, devendo o atendimento ser amplo e irrestrito, até que cesse o risco de morte do usuário.