Ensino superior só para quem concluiu ensino médio, diz TJ

O candidato aprovado em processo seletivo para ingresso no ensino superior não possui direito líquido e certo à efetivação da matrícula.

TRT manda oficiar concessionárias de serviços públicos para fornecerem endereços de devedores em execução trabalhista

Após várias tentativas frustradas de receber seu crédito trabalhista reconhecido em sentença, um reclamante requereu ao juiz da execução a expedição de ofícios às empresas concessionárias de serviços públicos para tentar localizar os ex-empregadores, que não mais se encontravam em seus antigos endereços.

Concessão de férias em dois períodos sem justo motivo gera pagamento em dobro

Justiça determina que secretário providencie cirurgia que havia sido cancelada por falta de equipamentos.

O juiz convocado Glodner Luiz Pauletto concedeu liminar, em Mandado de Segurança, a uma paciente da rede pública de saúde, determinando ao Secretário de Saúde do Estado de Rondônia que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, providencie o necessário para submetê-la à cirurgia anteriormente agendada e não realizada pela falta de equipamentos.

Promotor dispara acidentalmente em agente da PF em aeroporto de SP

Noiva tem direito a recebimento de indenização da CEF por danos morais

Noiva tem o direito de ser indenizada por danos morais.

Tribunal julga improcedente rescisória por violação ao contraditório

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

OAB-GO quer fim de custas na execução de sentença

CNJ limita publicações em diários oficiais

4ª Turma mantém bloqueio de créditos de empresa condenada solidariamente

Regulamentado o exercício de magistério por magistrados

Hotel é condenado por cobrança indevida de seus hóspedes

Responsabilidade Civil. Erro Médico. Ausência de Prova.

Simples recusa de cheque não constitui dano moral ao cliente

CNJ abre processo para decidir sobre teto no TJAC

OAB-MT: acesso à justiça gratuita independe de decisão do Fórum

Idosa que abalou moral de médico tem condenação reduzida

O direito de vista da prova de exame público é constitucional

Concessionária obtém direito de não recolher ICMS sobre frete na venda ao consumidor