Ministério Público Democrático

Processo Civil e Direito Processual Civil na Unip, no Estado de São Paulo; Mestre em Direito

Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça

O CNJ - CNJ, instalado no dia 14 de junho de 2005, órgão do Poder Judiciário com atuação em todo o território nacional, com sede em Brasília-DF e funcionamento no edifício do Supremo Tribunal Federal, compõe-se de quinze membros, nos termos do artigo 103-B da Constituição Federal.

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Patente ilegalidade. Concessão de ofício.

Violação ao princípio da legalidade penal. Aplicação imediata de norma processual penal material.

BRB é condenado em R$700mil por danos morais e materiais

Indulto. Decreto-presidencial nº 6.706/2008. Requisitos objetivos. Rol taxativo.

Ilegalidade.

Juiz assedia namorada de réu durante julgamento

Suspenso julgamento do Mandado de Segurança de magistrado federal aposentado

Advogado que teve exercício profissional suspenso por ofender magistrados pode voltar a atuar

Mandado de segurança foi impetrado pela OAB/SP.

Mantida justa causa de avaliador da Caixa por irregularidades em leilões de joias

Além de manter a justa causa, a Primeira Turma ainda negou o pedido de indenização por danos morais.

Locatário não tem legitimidade para questionar normas do condomínio

Moradora entrou com ação para anular normas de condomínio por ter um cão e este ser proibido onde mora

Execução de pena restritiva de direitos é de competência de Foro onde reside o condenado

A execução de pena restritiva de direitos é de competência do Juízo do local onde reside o condenado.

OAB quer fim do regime diferenciado para presos infratores

Trechos da Lei de Execução Penal (7.210/84) estão sendo questionados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Supremo Tribunal Federal.

Gerente da CEF demitido por furto não consegue reintegração

Demitido por justa causa, ex-gerente.

AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos

Veterinário não está obrigado a fazer exame nacional para obter habilitação

Decisão assegura realização do teste do pezinho em hospitais públicos

OAB-TO quer dados sobre ações que estão paradas na Justiça

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017

), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20

Execução da pena. Porte de telefone celular e acessórios. Falta grave. Resolução da secretaria de administração penitenciária.

Servidora é condenada por fraude em folha de pagamento

Acusada terá que devolver aos cofres públicos a importância de R$ 15.634, corrigida monetariamente a partir do ajuizamento da ação, e a pagar multa civil correspondente a três vezes o valor da importância recebida