Sexta Turma tranca ação penal por dispensa de licitação em prefeitura fluminense

entre a conduta a eles atribuída e a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa

Deputado Federal responderá ação penal por crime contra patrimônio da União

Paulo Cesar Justo Quartiero teria destruido edificações na Fazenda Depósito que era ocupada por ele na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol

Falta de termo de recebimento de sentença penal favorece réu para fins de prescrição

A não lavratura, pelo escrivão, de termo de recebimento de sentença penal deve ser interpretada em

Código Penal pode tornar crime fraude em concurso ou seleção pública

O substitutivo determina ainda que a mesma pena vale para quem oferecer, vender, comprar ou negociar a execução da fraude em questão, aumentando-se a pena em um terço se o crime for praticado por funcionário público.

Jogo de azar. Artigo 50, parágrafo terceiro, a, da LCP. Transação penal. Iniciativa do Ministério Público.

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

TRF nega trancamento de ação penal contra donos da Basecard-CE

Tribunal determina que justiça federal do DF prossiga ação penal por crime ambiental

A recuperação judicial de empresas em processo falimentar com base na Lei 11.101/2005

Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença.

Novo título prisional. Não ocorrência de prejuízo da ação no caso de tráfico de drogas. Necessidade de estar solto para recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão não ocorrência. Quantidade de droga apreendida do paciente circunstâncias suficientes para a manutenção da custódia cautelar. Irrelevância de condições subjetivas favoráveis. Desnecessidade de fundamentação da manutenção da prisão cautelar na sentença condenatória no caso de tráfico de drogas.

Ação penal originária. Desembargador. Advocacia administrativa qualificada. Art. 321, § único, do CP.

Verdade jurídica em processos criminais no Brasil

A busca pela verdade no processo penal brasileiro reflete um equilíbrio entre a verdade real e a

Ministro defere liminar para revogar prisão de médico acusado de fraudes na saúde do AM

Segundo o processo, o médico teve a prisão preventiva decretada pelo Tribunal Regional Federal da

Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo

Homem acusado de matar por ciúmes da namorada é condenado a 20 anos de prisão

defesa da vítima (art. 121 § 2º II e IV do Código Penal) e respondeu ao processo preso.

Primeira Turma absolve denunciado por ter transmitido clandestinamente sinal de internet

, com base no inciso III, artigo 386, do Código de Processo Penal (CPP). 

Superior Tribunal de Justiça mantém prisão de homem que ameaçou contaminar policiais com vírus HIV

curso do processo, conforme os artigos 131, 329 e 344 do Código Penal.

De acordo com o STJ, inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada

partes, com a inversão da ordem prevista no artigo 212 do Código de Processo Penal (CPP), constitui nulidade relativa.”

Ministra arquiva HC de acusado de crimes contra a fé pública

Na ação penal, G.P.S. responde por delitos como falsificação de documento público, falsidade

Modelo de benefício da prisão domiciliar

, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 12.403/2011.