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O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 3.000,00.

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Prisão de Lula - pedido de asilo político e seus fundamentos com denúncia aceita

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Manipulação de resultados: uma análise acerca da aplicação do Compliance no âmbito das apostas esportivas

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Lei nº 12.850, de 2 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências

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André Ricardo Dias da Silva é Advogado em São Paulo Especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal pela Fadisp Pós Graduando em Direito Público pela EPD Aprovado no concurso para Delegado da Polícia Federal. E-mail: [email protected].