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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2008 - 18:26
Concessão de alimentos é cabível mesmo sem DNA.
Se o magistrado, diante da falta de êxito em intimar o suposto pai para proceder a exame de DNA, avaliou as provas documentais apresentadas e convenceu-se quanto à possível paternidade, é cabível a concessão de alimentos provisionais.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2008 - 15:44
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2008 - 01:00
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Notícias Publicado em 10 de Março de 2008 - 13:13
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2007 - 12:28
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2007 - 12:21
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2007 - 09:56
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 19:02
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2007 - 19:43
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Notícias Publicado em 01 de Fevereiro de 2007 - 19:32
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2007 - 17:07
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2006 - 12:52
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2006 - 13:37
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2006 - 14:15
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2006 - 13:35
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2006 - 09:53
STF impede TJ paulista de analisar normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) está impedido, de vez, de fazer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2006 - 10:53
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2006 - 10:07
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2006 - 18:30
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2006 - 18:25

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