A gratuidade de justiça como função institucional da Defensoria Pública

Como é cediço, o art. 5º da Carta Magna prescreve os direitos e deveres individuais e coletivos, inserto no título dos direitos e garantias individuais.

1ª Turma mantém ação penal contra juiz de Rondônia acusado de corrupção ativa

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na tarde desta terça-feira (24), o pedido da defesa do juiz J.J.R.L., de Porto Velho (RO), que pretendia arquivar uma ação penal contra o magistrado pela suposta prática dos delitos de advocacia administrativa e corrupção ativa.

Agravo de Instrumento. Gratuidade Processual. Ausência de declaração de pobreza. Documento indispensável para julgamento.

Cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra r. decisão acostada às fls.12/13 que indeferiu pedido de gratuidade processual.

STJ restabelece exigência de idoneidade cadastral para contratos do FIES

Prisão ilegal gera indenização

Supremo julga inconstitucional lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

Obrigação de pagar pensão por acidente de trabalho cessa com a morte natural da vítima.

A indenização por acidente de trabalho paga mensalmente como complemento de salário ao empregado é parcela personalíssima que não pode ser estendida aos sucessores no caso de morte do titular do direito.

STJ não permite corte de energia elétrica para cobrança de dívida

Consignação em pagamento - judicial

Supremo confirma decisão que nega intervenção federal no DF

Sindicato de empresas de transporte indeniza passageira agredida por fiscal

STJ não pode admitir recurso se matéria não foi prequestionada

Comprovação de relação avoenga não pode ser proposta por netos se pai ainda é vivo

1ª Turma nega HC e acusado por assassinato de criança vai a Júri Popular

TST admite hipoteca judiciária mesmo sem o pedido do credor

TJMG considera ilegal reportagem investigativa

Fiador não responde por dívidas resultantes de aditamento de contrato de aluguel

TJ-RJ extingue mandado de segurança que autorizou passeio diurno de pitbull

Construtora de Juiz de Fora é condenada a devolver prestações a compradores (AP. CV. 434.687-0)

Réu em outras ações penais não tem direito a suspensão condicional do processo