Proposta torna inelegível político que renunciar a mandato

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STJ propõe benefícios para pessoa com deficiência

CCJ aprova norma para conselho do Ministério Público

CNJ pretende criar modelo de modernização para Judiciário

Ministra Ellen Gracie: CNJ terá "postura mais propositiva"

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Para Aldo, convocação extraordinária foi produtiva

Relator diz que não há dinheiro para reajustar aposentados acima da inflação

Plenário tem sessão à noite para votar cassação de Dirceu

Tribunal de Justiça vai promover concurso para juiz substituto

Comércio pode ser obrigado a dar desconto em venda à vista

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Marido ou companheiro de militar pode ser dependente

Cartórios poderão fazer penhora online de imóveis

Renan promete acelerar votação da convenção anti-tabagismo

Renan lembra que Legislativo tem poder de derrubar veto

Renan admite mutirão para votar projetos

Proposta impede suspensão de serviço sem prévio aviso

Senado aprova Lei de Biossegurança

BRASÍLIA - Por 53 votos a favor, dois contra e três abstenções, o plenário do Senado aprovou na tarde desta quarta-feira o substitutivo do senador Ney Suassuna (PMDB-PB) que cria a Lei de Biossegurança e dá superpoderes para a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTBNBio) decidir sobre produção e pesquisa de transgênicos no país.