Projeto desvincula licenciamento de veículo do pagamento do IPVA ou de multas

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento.

CDH aprova projeto que eleva as penas para estupro e assassinato de menores

O senador Marcos Rogério (DEM-RO) apresentou relatório favorável ao projeto, que segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Projeto destina ao SUS dinheiro arrecadado com fiança por prisões no trânsito

Punições pecuniárias impostas aos infratores serão convertidas em recursos para o SUS

Projeto autoriza peritos criminais a realizar análise técnico-científica de assinaturas

Medida pode auxiliar na emissão de laudos periciais na falta de elementos indicadores da assinatura

Projeto concede urgência para propostas com teor semelhante a medidas provisórias

Deputado quer valorizar as propostas de iniciativa dos parlamentares

Projeto assegura direito de defesa a acusado antes da ação penal

O atual CPC autoriza o juiz a determinar a instalação processo penal sem o acusado ter sido ouvido

Câmara pode votar hoje projeto que cria a Estratégia Nacional de Saúde

Deputados reúnem-se no Plenário a partir da 13h55

Lei da Copa regula de feriados até direitos de TV

O governo confirmou neste domingo que vai permitir que Estados, Distrito Federal e municípios e a própria União decretem feriado local nos dias de jogos da Copa do Mundo 2014 e da Copa das Confederações, em 2013

São Paulo sanciona lei de combate à pirataria

Projeto determina suspensão de carteira de motorista e linha telefônica de agressor de mulher

Medida valerá por um ano, podendo ter o prazo duplicado em caso de reincidência; a Câmara dos Deputados analisa a proposta

Projeto torna obrigatória a acessibilidade a dados de antecedentes criminais de violência contra a mulher

Proposta prevê ainda ações entre as mulheres para que elas investiguem o histórico de possíveis condutas agressivas pelos seus companheiros

Projeto amplia possibilidades para solicitar julgamento imediato de réu em tribunal do júri

Ministério Público, assistente de acusação e autor da queixa-crime poderão apresentar requerimento; Câmara analisa a proposta

Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz

Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados

Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados

Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos

Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.

Projeto proíbe governo de transferir ao cidadão responsabilidade pela vacina contra Covid-19

Proposta pretende evitar qualquer medida que possa dificultar o acesso à vacinação.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Projeto obriga ônibus a parar em qualquer lugar quando solicitado por pessoas com deficiência

Parada deve respeitar a segurança do usuário e demais passageiros.

Projeto que permite deduzir do IR despesa com livros técnicos é aprovado

Livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional

Condenado por usar CNH falsa vai prestar serviços à comunidade e ajudar projeto social

O réu foi condenado à pena de dois anos de reclusão, além do pagamento de dez dias-multa, por usar documento público falso