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Legislação » Leis Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 12:34
Lei nº 12.349, de 15 de Dezembro de 2010
de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 13:18
Corrupção na saúde e na educação pode ter pena ampliada
rigorosa - de quatro a 14 anos de reclusão. Atualmente, o Código Penal (Lei 2.848/40) prevê reclusão de
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2025 - 10:10
Limite de oito anos a inelegibilidades está na pauta de terça do Plenário
Senado pode votar projeto que unifica prazo de inelegibilidade em oito anos para políticos condenados, cassados ou que renunciarem ao mandato
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Notícias Publicado em 11 de Dezembro de 2013 - 17:30
Deputado propõe pena a crime de ódio por orientação sexual
Paulo Paim leu relatório sobre o projeto que define e pune os crimes de ódio e intolerância
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Legislação » Leis Publicado em 14 de Outubro de 2009 - 01:00
Lei nº 12.058, de 13 de Outubro de 2009
-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga a Lei nº 5.969, de 11 de dezembro de 1973, e o art. 13
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2009 - 01:00
Discutindo o art. 28 da Lei nº 11.343/06
Aparecida Maria Vieira, professora do ensino fundamental. Atualmente leciona Metodologia de pesquisa (regime particular), cursou Bacharel em Ensino Religioso, freqüenta VI semestre de Direito na UNIC-SUL - Campus de Tangará da Serra. Ricardo Pereira Fernandes é bacharel em direito pela UNIC-SUL.
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Doutrina » Tributário Publicado em 30 de Março de 2006 - 02:00
ISSQN - Aspectos gerais após a Lei Complementar nº116/2003
Fernando Antônio Sousa dos Reis, advogado tributarista no Estado do Rio de Janeiro e consultor jurídico tributário de algumas empresas. E-mails: [email protected] e [email protected]
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Junho de 2014 - 13:10
Lei nº 12.995, de 18 Junho de 2014
de 2001, e 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei no 1.437, de 17 de
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Agosto de 2004 - 01:00
Lei nº 10.454, de 13 de Maio de 2002.
Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências.
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2013 - 18:15
Comissão aprova regra para impedir governantes de paralisar obras da gestão anterior
Projeto reduz a influência dos governos no andamento das obras, transferindo aos novos gestores a
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Notícias Publicado em 26 de Abril de 2007 - 01:00
Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei 11.419/06
Demócrito Reinaldo Filho, Juiz de Direito da 32ª. Vara Cível do Recife.
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Notícias Publicado em 14 de Março de 2012 - 17:10
CAS aprova princípios a serem observados por planos de saúde no atendimento aos usuários
Projeto tem como alguns dos objetivos a garantia do direito à informação sobre o estado de saúde e
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2008 - 18:18
CCJ aprova prazo para devolução de compra virtual
Pela legislação atual (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo é de sete dias. O projeto segue agora para análise do Senado.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 16:20
CCJ aprova pagamento de custas judiciais e honorários por fornecedor que perder ação
Projeto seguirá diretamente para análise do Senado, a menos que haja recurso para que a decisão final na Câmara seja em Plenário.
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Notícias Publicado em 12 de Dezembro de 2013 - 20:45
Câmara rejeita caixa-preta obrigatória em veículos novos
Embora considere o projeto bem-intencionado, Comissão de Viação e Transportes entende que iniciativa deve ser do Contran. Proposta será arquivada
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Doutrina » Penal Publicado em 02 de Janeiro de 2018 - 16:01
Embriaguez ao volante, morte e a incansável busca do legislador pela adequação típica da conduta
O presente artigo discorre sobre a Lei nº 13.546/17.
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Notícias Publicado em 04 de Maio de 2023 - 15:38
Câmara aprova PL que inclui assédio como infração ético-disciplinar
O projeto, agora, segue para o Senado e, se aprovado, fará com que essas práticas sejam tratadas como infrações ético-disciplinares.
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2010 - 16:36
Presos e ex-presidiários de MG trabalharão nas obras da Copa do Mundo de 2014
Conselho Nacional de Justiça lançou projeto que pormoverá qualificação e inclusão de ex
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2009 - 15:35
Câmara aprova medidas contra pai ou mãe que incitar filho ao ódio
criança para que repudie mãe ou pai. Projeto seguirá para o Senado.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2009 - 12:00
Profissionais da rede pública de ensino poderão ter 14º salário
O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que apresentou o substitutivo.
