Resolução nº 224, de 9/02/06

CONTRAN. Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do pára-brisa para fins de homologação de veículos automotores

Liminares cortam pagamentos irregulares

STF concede liminar a acusado de porte ilegal de arma

Reconhecida decadência do direito em ação de compra e venda de imóvel

Fiança. Falência do devedor principal. Benefício de ordem. Não cabimento. Litigância de má-fé. Não configurada.

Empregado vigilante. Intervalo intrajornada não fruído. Horas extras devidas.

Banco não pode descontar mais de 30% do salário de cliente para pagamento de empréstimo

Plenário concede HC de ofício ao deputado federal Vadão Gomes

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Supremo defere cautelar requerida por viúva de anistiado político

Presidente do STF indefere liminar requerida por procurador federal

Idosos voltam a ter direito a passagem de ônibus de graça

Direito penal da empresa: a corrupção no setor privado

Marcio Zuba de Oliva, Advogado Criminalista, Especialista em Direito e Processo Penal pela Universidade Estadual de Londrina - PR. Texto elaborado em 25.09.2005.

Anamages propõe ADI contra proibição de férias coletivas no judiciário

Apelação Cível. Ação declaratória c/c ação ordinária de repetição de indébito. Locação de bem móvel. Instituto de Direito Civil.

Ação revisional de contrato locatício não aprecia modificações de cláusulas contratuais

Justiça impede redução dos salários de servidores inativos

STF mantém a aplicação de subteto nos salários de funcionários inativos da Vasp

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

TJMG condena Estado a indenizar vítimas de abuso de poder