Adicional de insalubridade. Base de cálculo.

norma legal ou convencional estabelecendo base de cálculo distinta do salário mínimo para o adicional de insalubridade, este deve permanecer como critério para o seu cálculo.

Tributário. Liberação de mercadorias. Suspeita de fraude não enseja a pena de perdimento de mercadoria.

Revisão da Vida Toda: desrespeito ao tribunal, seus pares e a colegialidade

Por Diogo Alves

Divido um imóvel com minha irmã mas ela nunca aparece, nem cuida. Posso ingressar com Usucapião para tê-lo por inteiro?

A usucapião também é plenamente admitida para regularizar imóveis em condomínio.

Juiz pode condenar o réu ainda que o MP peça absolvição em alegações finais, decide Sexta Turma

De acordo com o colegiado, essa disposição – prevista expressamente no artigo 385 do Código de Processo Penal (CPP) – não foi tacitamente derrogada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime).

Justiça do Trabalho nega suspensão de acordo homologado, pretendida por empresa que alegou ter sido afetada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

Renúncia ao prazo recursal só inicia contagem da decadência após ciência da parte contrária

A Decisão é da Primeira Turma.

Abusos na Conta de Luz. O que fazer?

O consumidor deve sempre ficar atento às suas contas de consumo.

Tributário. Execução Fiscal. Redirecionamento contra sócio

Mero inadimplemento. Insuficiência.

Romário deve pagar indenização milionária por danos a imóvel de vizinho

Romário, durante o processo de execução da dívida, teria transferido uma Ferrari a sua esposa Isabella Bittencourt, com o objetivo de prejudicar os credores

Acusado de facilitar contrabando permanece no emprego

Não foi provado que quem autorizou a embarcação do passageiro com a bagagem irregular foi o empregado

Indenizatória. Cartório de Registro Civil. Pleito de indenização por dano moral. Personalidade jurídica inexistente.

Sursis. Condicional. Revogação.

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Sebastião/SP.

Transexualismo. Inclusão na tabela SIH-SUS de procedimentos médicos de transgenitalização.

Princípio da igualdade e proibição de discriminação por motivo de sexo. Discriminação por motivo de gênero. Direitos fundamentais da liberdade, livre desenvolvimento da personalidade, privacidade e respeito à dignidade humana.

Rescisão indireta. Sujeição do empregado a crime de responsabilidade.

Condições de trabalho deficientes. Risco à integridade e à saúde de pacientes hospitalares.

Serviços bancários. Tarifa por liquidação antecipada de contrato de concessão de crédito. Ação civil pública. Tutela de direitos individuais homogêneos.

Os serviços que as instituições bancárias colocam à disposição dos clientes estão regidos pelo CDC, eis que se inserem no conceito consagrado no § 2.º do art. 3.º do referido diploma legal.

Contribuição sindical rural. Multa do art. 600 da CLT. Lei n. 8.022/1990.

Recurso ordinário não provido, por unanimidade.

Penhora. Bem pertencente à empresa estranha à lide. Incabível.

Agravo de petição parcialmente provido.

Assistência judiciária gratuita. Impugnação. Necessidade de prova cabal da capacidade econômico-financeira do requerente.

Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Nomeação de bens. Ausência de comprovação efetiva da propriedade dos bens indicados.