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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 15:46
STF é incompetente para processar e julgar HC contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais
O Ministro Celso de Mello considerou inviável pedido feito no Habeas Corpus em favor da condenada.
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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2010 - 10:18
Ministro Peluso mantém fornecimento de medicamentos para pacientes com doenças graves em Goiás
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve decisão judicial que determinou que a Secretaria de Saúde do Estado de Goiás forneça medicamentos e exames imprescindíveis ao tratamento de um grupo de pacientes portadores de doenças graves e raras.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2010 - 17:15
Florianópolis - processo sobre a comunidade da Panaia é extinto
A Justiça Federal extinguiu a ação judicial em que a União reivindicou a posse de um imóvel situado perto do aeroporto de Florianópolis, onde se estabeleceu a comunidade conhecida por Panaia.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2010 - 11:45
Plenário referenda decisão que tirou secretaria de educação de MG do cadastro de inadimplentes
Celso de Mello concedeu, no dia 18, o pedido de tutela antecipada na Ação Civil Originária (ACO) 1576, para apreciação e referendo do Plenário.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 15:10
Lula autoriza aumento salarial para servidores da Câmara dos Deputados
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o projeto que dá aumento médio de 15% aos servidores concursados da Câmara, que em alguns casos chega a 38%.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2010 - 11:45
Ministro Henrique Neves aplica multa de R$ 7,5 mil ao presidente da República
O ministro Henrique Neves decidiu multar apenas o presidente Lula por considerar que a primeira parte de seu discurso caracterizou a propaganda irregular.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 16:20
TJDFT terá que alterar portaria sobre jornada de trabalho dos médicos
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) terá que alterar portaria da presidência que estabelece a jornada de trabalho dos servidores médicos.
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2010 - 10:33
Bradesco Seguros e distribuidora de carnes devem indenizar em R$ 40 mil vítima de acidente
O juiz Cid Peixoto do Amaral Neto, titular da 3ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou as empresas Bradesco Seguros S/A e Distribuidora de Carnes Natal Ltda. a pagar indenização de R$ 40 mil a J.M.V.. Serão R$ 30 mil a título de danos materiais e R$ 10 mil por danos morais.
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Notícias Publicado em 06 de Abril de 2010 - 11:12
Justiça autoriza penhora de salário para pagamento de dívida
A penhora de 15% do salário de uma mulher foi autorizada pela Justiça de Rondônia para efetuar o pagamento de dívida. O pedido foi feito ao Judiciário por meio de um agravo de instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Ariquemes, que negou ao credor o direito de penhorar os vencimentos da devedora para quitar as parcelas.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2010 - 11:10
Paciente com câncer de mama terá tratamento gratuito
Uma mulher que sofre de câncer de mama conquistou o direito de ter seu tratamento custeado pelo Poder Público.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 13:34
Justiça condena Estado a pagar indenização a filha de presidiário
O Estado de Rondônia deverá pagar pensão mensal de dois terços do salário mínimo, inclusive o 13º salário, a uma adolescente filha de um preso morto dentro da Casa de Detenção José Mario Alves Filho - Urso Branco.
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Notícias Publicado em 05 de Janeiro de 2010 - 17:16
Comprador de modem de internet móvel que não recebeu o produto no prazo será indenizado
A decisão, por maioria, é da 9ª Câmara Cível do TJRS, que considerou ter ocorrido desconsideração em relação ao consumidor e falha do serviço prestado.
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2009 - 20:43
Corpo há mais de dois anos no DML deve ser liberado a familiar e sepultamento custeado pelo Estado
O Desembargador Rui Portanova, do TJRS, ordenou expedição de alvará de liberação de corpo, que está desde 4/4/07 no Departamento Médico Legal (DML) de Porto Alegre.
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Notícias Publicado em 04 de Novembro de 2009 - 19:59
Justiça determina que universidade aceite matrícula de estudante
Candidato foi aprovado pelo sistema de cotas para o curso de Direito da Uneal
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2009 - 10:43
Prazo de interposição de recurso se inicia com a publicação dos atos no diário oficial
A publicação da sentença em diário oficial é suficiente para dar início ao prazo de interposição de recurso.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 10:56
STJ mantém indenização do Diário Popular ao ex-jogador Falcão
Em primeiro grau, a empresa foi condenada ao pagamento de valor equivalente a 50 salários-mínimos a título de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 07 de Outubro de 2009 - 09:45
"Lista negra": cabe à vítima comprovar o momento do dano alegado
A prática, consiste em divulgar uma lista com nomes de ex-empregados que reclamaram seus direitos na Justiça do Trabalho, o que dificulta a contração deles por outras empresas.
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Notícias Publicado em 30 de Setembro de 2009 - 17:10
Conselho Nacional da Previdência reduz juros do crédito consignado para aposentados
O Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS) aprovou hoje (30) a redução dos percentuais de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas e para cartão de crédito.
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Notícias Publicado em 09 de Setembro de 2009 - 16:55
Serra diz que enchente em SP é "culpa da natureza que se rebela"
O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), culpou a natureza pelo caos vivido em São Paulo nesta terça-feira em decorrência das chuvas.
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Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2009 - 10:29
Plano de saúde não pode limitar sessões de radioterapia e quimioterapia
O Superior Tribunal de Justiça tem considerado abusivas as restrições impostas por plano de saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada.
