Companheira sobrevivente tem mesmos direitos de cônjuge

A companheira sobrevivente tem direito à partilha dos bens adquiridos antes e durante a união, nos mesmos moldes da cônjuge sobrevivente.

Multa por descumprimento de cláusula normativa é devida mesmo que seja mera repetição de lei

Reserva de vaga a deficiente físico não garante prioridade em nomeação

Justiça terá regra única sobre acesso à informação

A Lei de Acesso à Informação regulamentará o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos

Fidelidade partidária: OAB gaúcha aplaude decisão do STF

fidelidade partidária já está em vigor no sistema político atual.

Fixar índice de reposição salarial é prerrogativa do chefe de cada Poder

Entenda as novas medidas do Conselho Federal de Medicina para publicidade

O advogado Cláudio Batista faz uma avaliação das novas regras.

E-commerce agrícola deve cumprir regras para venda de defensivos

Por Ediene Alencar.

Com a previdência complementar a aposentadoria que recebo hoje pode ser reduzida?

Por Bruno Sá Freire Martins.

Siderúrgica tem de pagar em dobro descanso semanal concedido no oitavo dia

O descanso semanal remunerado deve ser gozado dentro de uma semana de trabalho, que compreende o lapso temporal de sete dias. A concessão do descanso no oitavo dia acarreta o pagamento em dobro

Apelação Cível. Embargos à Execução. Cédula rural hipotecária.

Sentença de parcial procedência. Recurso do banco embargado.

TJSP suspende decisão que proibia uso de balas de borracha em protestos

O desembargador Ronaldo Andrade suspendeu o cumprimento da decisão liminar do juízo da 10ª vara de Fazenda Pública

Venda direta de imóvel. Prévias licitações desertas.

Cumprimento dos requisitos. Proposta mais vantajosa apresentada posteriormente à consolidação da venda.

TJSP mantém exclusão de candidato com tatuagem de concurso da PM

Candidato não consegue participar do processo seletivo para a PM ao ser reprovado no exame médico por conta de duas tatuagens, contrariando as exigências do edital do concurso

TJGO nega compensação de débitos tributários com precatórios

Distribuidora não receberá compensação de precatórios no valor de R$ 77 mil pela determinação da Justiça

Justiça condena ex-prefeita de Lajedo do Tabocal

Resolução nº 11, de 07/08/06

Alteração da Resolução n.º 4/2006, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, para acrescentar o parágrafo único no art. 1.º.

Resolução nº 4, de 20 de fevereiro de 2006

Regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências.

Renovação de contrato de seguro deve seguir legislação vigente

Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas

A exceção à regra é o caso de alienação de unidades produtivas isoladas ou filiais, como estabelece o artigo 60 da mesma lei.