Renan sugere a Lula uma agenda para mudar o Brasil

Furto de veículo facilitado pelo motorista leva ao não recebimento de seguro (AP. CV. 507293-3)

Devedor tem direito a questionar valor da dívida na própria ação de busca e apreensão

Vitória da advocacia: CCJ do Senado aprova PL que evidencia natureza alimentar dos honorários

A medida é considerada essencial para proteger a fonte de renda da advocacia.

Seguradora é condenada a pagar indenização por perda total de veículo após acidente

A empresa se negou a pagar o valor da indenização prevista na apólice sob a alegação de que não constava no perfil do contratante a utilização do bem para se locomover ao trabalho.

Ação Monitória. Cobrança lastreada em notas fiscais relativas a prestação de serviços

Sentença que julgou procedente o pedido inicial.

Processual Civil. Ação de Prestação de Contas

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial

Locatário que descumpriu contrato terá que indenizar proprietário de imóvel incendiado

Ação Cautelar e de Indenização

Direito civil e processual civil. Natureza alimentar, mesmo quando se tratar de verbas de sucumbência.

Precedentes da corte especial e do Supremo Tribunal Federal. Colisão entre o direito a alimentos do credor e o direito de mesma natureza do devedor.

Recurso ordinário. Expectativa real de contratação.

Perda de uma chance. Dano moral e material. Indenização. Devida.

STJ admite revisão de cláusula contratual em ação consignatória

De acordo com o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, a Corte tem admitido tal possibilidade quando as parcelas são referentes ao mesmo negócio jurídico

Justiça determina que Unimed mantenha tratamento de paciente com câncer

Os autos não demonstram se A.M.R. continua com o tratamento até os dias atuais, mas a última apelação interposta pela Unimed, em 2005, não logrou êxito.

Proposta restringe cobrança de honorários advocatícios

O Projeto de Lei 3291/08, do deputado Celso Russomanno (PP-SP), altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para evitar a cobrança abusiva de honorários advocatícios.

Quebra de contrato agrícola configura reintegração de posse de área arrendada

Seguradora condenada a ressarcir 100% da apólice

Lei paranaense que proíbe a utilização de catracas eletrônicas em ônibus é contestada no Supremo

Petrobras ganha recurso contra a El Paso para rever contrato de construção de termelétrica

Empresa deverá pagar taxa de sobre-estadia após exceder prazo de devolução de contêineres

Cobrança prevista em contrato

Laboratório é condenado por erro de diagnóstico que gerou tratamento equivocado

Ação reparatória de danos morais. Direito do Consumidor. Erro de Diagnóstico

Lei Complementar nº 137, de 26 de Agosto de 2010

Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, e da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.