Lei torna obrigatório o uso de cadeirinhas para crianças nos carros

Procedimento sumaríssimo. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento.

Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no artigo 477, parágrafo sexto, alínea a, da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no parágrafo oitavo do mesmo dispositivo.

Senado é contra o 3º mandato de Lula.

Sessenta e sete dos 81 senadores ? o equivalente a 83% ? são contra um terceiro mandato para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2010. A opinião dos parlamentares é importante, já que, para aprovar a segunda reeleição consecutiva para Lula e os demais chefes do Executivo (governadores e prefeitos), seria necessária a aprovação de uma emenda constitucional com votos de 49 membros do Senado (3/5 da Casa), além da votação na Câmara.

Construção de salas de aula nos presídios é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (2) projeto que determina a instalação de salas de aula nos presídios para oferta de cursos de ensino básico e profissionalizante aos detentos.

Hospital terá que indenizar paciente

Juiz considera legítima exigência de critérios diferenciados, entre homens e mulheres, em concurso para Delegado de Polícia Federal

TVs a cabo não poderão cobrar ponto extra

Empresa não cumpriu contrato celebrado com passageira

Execução fiscal: prescrição segue prazos da lei tributária

Deputados gastam 1 milhão de litros de gasolina

Confederações ajuízam ação contra Fundo de Investimento do FGTS

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Ataques atingem ônibus e casas de policiais no interior de SP

Extinto processo para atender cláusula de Arbitragem

Supremo mantém verticalização para as eleições de 2006

Conselhos de fiscalização profissional só podem contratar por concurso público

Resolução define critério para inscrição em concurso para magistratura

Doação a fundo de defesa da criança pode ser facilitada

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Deputado pede processo contra Lula por caixa 2 em campanha