Decreto nº 8.145, de 3 de Dezembro de 2013

Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de

Advogados deverão substituir suas identidades profissionais até dezembro de 2007

O Conselho Federal da OAB aprovou em sua sessão de ontem (12) alterações no Regulamento Geral do

Justa causa. Desídia mais indisciplina.

Violação de regulamento interno. Empresa. Demissão por justa causa.

Diárias de viagem. Alteração. Critério de pagamento.

Viagem inviabilizada por cancelamento das atividades da empresa gera indenização

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 7.500,00.

TJSP condena site de turismo a reembolsar viagem cancelada

Processo foi julgado em 20 dias.

Prestação de serviços. Pacote turístico com viagem aérea e hospedagem.

Ausência de reserva no hotel que acaretou a deportação do casal em lua de mel.

Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai

De acordo com a decisão, a viagem dada de presente pela mãe divorciada não trará prejuízos nos rendimentos escolares e psicológicos da filha

Culpado por acidente em viagem a trabalho não recebe indenização

Turma decidiu não conceder indenização pleiteada pelo trabalhador após constatar que este foi responsável pelo acidente, realizando ultrapassagem irregular

Justiça bloqueia bens de agência que cancelou viagem de jovens

cinco pais responsáveis por seis dos adolescentes que tiveram a viagem de formatura cancelada

Falha em atendimento médico durante viagem em cruzeiro gera indenização

que sofreu um AVC durante uma viagem e não recebeu atendimento médico adequado

Agências de viagem indenizarão consumidores por má prestação de serviço

Propaganda enganosa e descaso de atendimento a necessidades de saúde frustram férias de casal

TJSP orienta sobre autorização judicial para viagem de menores

No período de férias escolares ou de feriados prolongados, muitos pais procuram os cartórios das varas da Infância e da Juventude para solicitar autorização para os filhos viajarem.

TST considera nulas dispensas que não seguiram regulamento de rede de supermercados

A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo.

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

A pena definitiva do réu foi fixada em 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 53 dias-multa, à razão de 1/20 do salário-mínimo vigente à época do delito.

Operadoras de telefonia podem ser multadas em R$ 2 milhões por descumprir regulamento da Anatel

Procon notificou as operadoras Vivo, Net e Nextel porque não estariam colocando à disposição cancelamento automático de contratos

Assinar documentos online com validade jurídica

É possível assinar documentos online com validade jurídica e posteriormente encaminhar por e-mail para que sejam impressos, caso necessário.

Ação Cautelar de Exibição de Documentos

Apelação cível. Magistrado a quo que julga procedentes os pleitos vazados na exordial.

Prestação de serviços. Exibição de documentos.

Deserção. Recurso de agravo que deveria ter sido interposto quando julgada deserta a apelação.

SDI-2 esclarece necessidade de documentos autenticados

No entanto, a relatora, juíza Maria Doralice, entendeu correto o despacho que extinguira o processo. Segundo ela, esse é o tipo de irregularidade que não pode ser desconsiderada, pois compromete a constituição e o desenvolvimento do processo.