Duplo grau de jurisdição e apelação cível em mandado de segurança. Tributário e constitucional. Cobrança prévia da taxa de licença ambiental. Legalidade.

Existindo previsão legal para a cobrança prévia da taxa de licença ambiental para o início do processo administrativo de licenciamento em relação às empresas ora representadas por seu sindicato.

Ofensa ao princípio da irretroatividade enseja incidente de inconstitucionalidade

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região suscitou incidente de inconstitucionalidade no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 2006. 35.02.001515-0/GO.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

Exceção de Impedimento

Arquivo do STF guarda processos históricos e público pode ter acesso

Justiça especializada é competente para julgar ações relativas à representação sindical após EC

Indeferida liminar para ex-mulher do juiz Rocha Mattos

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Chega ao Congresso Nacional projeto de lei que cria custas processuais no STJ

Pernambuco reclama a competência do STF em processo sobre recursos do SUS

Segundo as procuradoras estaduais, Pernambuco contestou a ação por entender, inicialmente, a ilegitimidade do MPF para propô-la, além da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda.

Crime. Foro por prerrogativa de função. Conexão.

Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta

Autenticidade de cópias depende de assinatura do advogado

Juiz autoriza reconstituição de envenenamento de padre

Laboratório indeniza paciente por erro em exame de Aids

Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

Vai ao Supremo caso da TV Globo contra o técnico de futebol Paulo Massa

TJ reafirma competência da AGR para fiscalizar taxistas

Contratação em locais diversos não impede equiparação salarial