Diretor-Geral do Detran é afastado das funções públicas por descumprir ordem judicial

União responderá por créditos trabalhistas de empregada de cooperativa

A relatora, ministra Rosa Maria Weber, deu razão à empregada em pretender ver reformada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que excluiu a União da da condenação.

Correios só podem despedir mediante ato motivado

É entendimento da 4ª Turma do TRT-RS que os Correios só podem despedir mediante ato motivado, avaliação amparada na Orientação Jurisprudencial nº 247 da 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Renúncia a crédito trabalhista ao final do processo não afasta obrigação de pagar honorários advocatícios

A renúncia ao crédito trabalhista manifestada pela reclamante depois de publicada a sentença irrecorrível não afasta a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios, que constitui crédito de terceiros.

Ex-juiz Rocha Mattos pede anulação de recebimento de denúncia por desembargadora do TRF-3.

A defesa do ex-juiz federal João Carlos Rocha Mattos e sua ex-mulher, Norma Regina Emílio, impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) o Habeas Corpus (HC) 94372, para pedir a anulação de decisão proferida por desembargadora do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que manteve o recebimento de nova denúncia nas ações penais que tramitam contra o casal.

Pressão no trabalho para cumprimento de metas não caracteriza assédio moral

MP de Goiás abre concurso

Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Administrador de empresas acusado de estelionato pede ao Supremo a concessão de fiança

Ex-ministro vê risco de prescrição no caso mensalão

Agravo de instrumento. Direito tributário. Execução fiscal. Substituição de bens à penhora.

Créditos trabalhistas de empregado falecido só podem ser pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social

Correntista da CEF recebe indenização material por ter sido citado erroneamente em ação

Divórcios, separações e partilhas poderão ser feitos sem juiz

Acusado de tráfico de drogas pede HC com base no princípio da igualdade

Multa do art. 475- J - 10% do valor da condenação

Helio Estellita Herkenhoff Filho é Analista Judiciário do TRT-17ª Região (gab. Juiz) , Ex-Professor da UFES.

Policiais Militares são condenados a 13 anos de prisão

Impossibilidade de prestar fiança por motivo de pobreza

Recolhimento de custas processuais é obrigatório em ações cautelares

Credor pode desistir de execução sem que devedor concorde