Julgada improcedente ação civil pública contra desembargadora aposentada

Mantida condenação por prática de "jogo do bicho".

Confirmada a condenação de homem que mantinha ?banca de jogo do bicho?, cuja prática é tipificada como contravenção penal no art. 58, do Decreto-Lei nº 3.668/41.

TRT cassa liminar e mantém ordem de prisão de depositário infiel que não pagou acordo

Bradesco Seguros é condenado a pagar R$ 15,2 mil de DPVAT

Telemar ajuíza petição para suspender serviços de telefonia para o município de Fortaleza por inadimplência

Recurso ao STJ não avalia ofensa a ato normativo da CEF

Atos cooperativos são isentos de PIS e Cofins

Advogado acusado por homicídio qualificado pede liberdade no STF

Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção

Empresa ganha direito à assistência judiciária

Doação de imóveis não pode ser anulada por desapego afetivo e atitudes desrespeitosas

Resolução nº 64 de 13/09/05

Dispõe sobre os critérios para autorização de trabalho a estrangeiros a serem admitidos no Brasil sob visto temporário, previsto no art. 13, inciso V, da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com vínculo empregatício.

Projeto permite saque do FGTS para casamento

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

Estatuto do Desarmamento não descriminaliza porte ilegal de arma

O Estatuto do Desarmamento não descriminalizou o porte ilegal de arma de uso permitido.

Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Uma ex-empregada da Real e Benemérita Sociedade Portuguesa de Beneficência teve o direito ao FGTS reconhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Sócio de empresa com falência decretada sob o DL 7.661 não precisa de autorização para sair do país

É necessário apenas que este comunique o juiz, apresentando um motivo justo e deixe um procurador no Brasil.

STJ reconhece direito real de habitação para companheira sobreviviente

Tribunal manteve decisão que permitia à companheira de falecido permanecer no imóvel em que residia

Seguradora tem de pagar diferença por invalidez permanente

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza