Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

1ª Turma determina novo julgamento a condenado por homicídio qualificado

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Empresas de encomendas expressas pedem suspensão de ações movidas pela ECT

Plenário julga controle externo do Judiciário

Supremo volta a negar foro privilegiado para secretário de Estado

Deputados da CPI do Tráfico de Armas pedem apoio do Supremo

Ação questiona lei estadual que dispõe sobre carreiras de servidores públicos

Fazendeiro do Pará pede suspensão da quebra de sigilo determinada por CPMI

Suposto envolvido no caso Propinoduto pede HC ao Supremo

Supremo mantém condenação de policiais militares de SP por homicídio de estudante

Decisão foi tomada em recurso da defesa julgado pela Primeira Turma

STF decide que convenções internacionais prevalecem sobre legislação brasileira no transporte aéreo de carga do exterior

Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais

STF mantém ação penal contra policial acusado de matar quatro colegas em delegacia

A defesa alegava insanidade mental, mas o ministro Edson Fachin ressaltou que não cabe reexame de fatos e provas no tipo de ação apresentada

STF afasta vínculo de emprego de médica contratada como PJ por casa de saúde em SP

Ministro Alexandre de Moraes aplicou entendimento reiterado do Tribunal sobre a matéria

STF rejeita recurso de juíza acusada de receber valores para absolver traficante colombiano

Para o ministro André Mendonça, o caso não preenche o requisito da repercussão geral para que seja julgado pelo STF

1ª Turma autoriza extradição de italiano condenado por homicídio e fraudes financeiras

Por unanimidade, o colegiado verificou que o pedido do governo italiano atende aos requisitos legais

Pessoas jurídicas não podem apresentar mandado de segurança ao STJ contra decisões de tribunais

Para a 2ª Turma do STF, a Constituição não prevê essa atribuição ao Superior Tribunal de Justiça

Suspenso julgamento de recursos contra decisão que afasta efeitos de sentença definitiva sobre tributos

Sete ministros já se manifestaram no sentido de que a decisão não deve ser modulada. Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu o julgamento

STF decide que exigência de separação judicial não é requisito para divórcio

Para a maioria do Plenário, a previsão do Código Civil perdeu validade com entrada em vigor de emenda constitucional

Mantida lei do RJ que autoriza ressarcimento de despesas com advogado em processo contra servidor

Lei prevê que, caso seja condenado, o servidor perde o benefício e tem de devolver os valores