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O Bafômetro agride o Direito?

ou lesões corporais, ou dano material em prejuízo de terceiros

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resultado de sua execução, provocar e/ou impingir prejuízos à terceiros, o que não se harmoniza, de forma

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, proteger os bens públicos contra investida de terceiros, ainda que se revele imprescindível a adoção de

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Improbidade.

OAB quer revisão de normas do CJF sobre liberação de créditos judiciais