Candidato ao cargo de juiz consegue liminar no Supremo para revisar suas provas

Negada liminar a empresa que tentava impedir quebra de sigilo determinada por CPMI

Bush indica conservador Samuel Alito à Suprema Corte

TJ de São Paulo define regras quanto aos três anos de atividade jurídica

Motorista que pagar multa deve ter pontos da CNH desconsiderados

Projeto autoriza empresa em débito a distribuir lucro

Projeto regulamenta fundo para garantir execuções trabalhistas

Serra veta 1ª hora grátis em estacionamento de shopping

TRF 2ª Região Anuncia Eliminação de Documentos Administrativos

União poderá pagar perícia para quem usa Justiça gratuita

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Tributário. Imposto de renda. Pagamento, feito pelo empregador a seu empregado, de indenização por horas extraordinárias. Natureza. Regime tributário das indenizações.

Nova lei altera tributação de lucros, dividendos e altas rendas a partir de 2026

Regras de transição pressionam empresas a concluir formalizações e especialista aponta necessidade de estender o prazo

Regulamentação para uso de IA na música sem prejudicar compositores

Artistas do mundo inteiro, associações se unem pedindo uma regulamentação que os proteja para o uso da IA na música

Lei sancionada por Michel Temer desobriga salão de beleza a contratar profissionais como CLT

Lei legaliza contratação de manicure e cabeleireiro como autônomo e pagamento por comissão; medida é reforma trabalhista fatiada, diz especialista.

Constitucional, administrativo e ambiental.

Ausência de vícios formais do processo legislativo que culminou com a promulgação do decreto legislativo 788/2005.

A adoção da súmula vinculante no Brasil

Marcelo Dias Aguiar é Especialista em Direito Privado e em Direito Público. Procurador Municipal.

Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007

Altera dispositivos das Leis nºs 11.345, de 14 de setembro de 2006, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.685, de 20 de julho de 1993, e dá outras providências.

Decreto nº 6.052, de 28/02/07

Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 59, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador, de 18 de agosto de 2006.