Inadimplência de aluguel justifica despejo liminar mesmo em processos antigos

O caso julgado tratou da possibilidade de concessão de antecipação de tutela em ação de despejo por falta de pagamento

Ministério da Justiça pede que TCU reexamine decisão de rever indenizações de anistiados

O ministério argumenta que as reparações, ainda que sejam pagas mensalmente e de forma contínua, têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão, conforme interpretou o tribunal em agosto.

Interrogatório online só vale após publicação de lei

Interrogatórios online feitos antes da publicação da Lei 11.900/2009, que regulamentou esta modalidade, podem ser anulados.

Princípios de interpretação ajudam o STJ a fundamentar decisões na área ambiental

Para efeito de transferência de universidade é válida apenas a matrícula mantida pelo aluno

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, nos termos do voto da relatora, desembargadora federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, decidiu, por unanimidade, que militar transferido ex-officio, anteriormente matriculado na Universidade Federal do Rio de Janeiro, tem direito a matricular-se na Universidade de Goiás.

Presidente do STF indefere liminar para o Banco Panamericano

TST reconhece incorporação definitiva de vantagem coletiva

Ministra arquiva ação que pretendia suspender cobrança de ICMS de provedores da internet

STF arquiva reclamação sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Adesão não é requisito para ação sobre correção de multa (FGTS)

A assinatura do termo de adesão ao acordo da Lei Complementar nº 110 de 2001, que previu a correção dos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), não constitui requisito para a ação judicial do trabalhador.

Desembargador potiguar é inocentado da morte de enteado que brincava de "roleta-russa"

TST garante horas extras a metalúrgicos capixabas

Dinheiro transportado em cueca era propina, diz Ministério Público

TST dá equiparação salarial a ex-empregado da Mercedes

Ética, o que está acontecendo com ela?

Jayme Lielson V. Salgues - pós-graduado em Direito Público - E-mail: [email protected]

Publicadas súmulas da Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais

JT tem competência para examinar alvará de liberação do FGTS

TST confirma condenação por dano moral em acidente do trabalho

Dados de inquérito policial podem ser usados em ação trabalhista

TST cancela OJ que restringia competência da Justiça do Trabalho