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Juiz eleitoral reconhece a facultatividade do voto no Brasil e isenta eleitores faltosos de multa

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Aprovada indicação de Enrique Lewandowski para o STF

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Resolução nº 184, de 21/10/05

Altera as Resoluções 12/98 e 68/98 do CONTRAN e revoga a Resolução 76/98 do CONTRAN

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Órgão Especial nega efetivação no cargo de oficial

Liberação fraudulenta de FGTS gera indenização por danos materiais e morais a cliente

Editora de Lista Telefônica condenada por violar direito autoral

2ª Turma confirma que Alckmin poderia disputar reeleição em 2002

Pedreiro e aposentado litigam por seus direitos em Tubarão

Ministro defere liminar para que suplente de deputado federal assuma o cargo