Acordo celebrado entre as partes. Homologação. Impossibilidade de manejo de recurso de qualquer natureza. Recurso ordinário não conhecido.

Horas extras. Estabelecimento com mais de dez empregados. Ônus da prova.

Professor. Proporcionalidade. Salário mínimo. Diferenças.

Contrato de estágio x Vínculo empregatício. Inexistência de irregularidade em face da compatibilidade do curso universitário da estagiária e o trabalho desenvolvido na empresa.

Execução. Arquivamento. Prescrição intercorrente.

ONU/PNUD. Imunidade de jurisdição. Matéria trabalhista. Inexistência. Princípio da reciprocidade.

Auxílio-refeição hora extra. Sentença exeqüenda. Instrumento coletivo. Portaria.

Indenização por danos moral, material e estético. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil do empregador.

Contribuição previdenciária. Acordo judicial. Quitação pela extinta relação jurídica. Trabalho doméstico.

Embargos de declaração. Fundamentos. Artigo 180, do Regimento Interno do TRT da 3ª Região. Inexistência dos vícios elencados no artigo 535, do CPC.

Mercados. Supermercados. Hipermercados. Trabalho em feriados. Permissão permanente.

Interesse de menor herdeiro de trabalhador falecido. Intervenção necessária do Ministério Público do Trabalho no processo.

Ação ajuizada após dois anos da extinção do contrato de trabalho. FGTS. Prescrição do direito de ação.

Cotas previdenciárias. Liberação de crédito ao exeqüente. Tem aplicação à hipótese o artigo 276 do Decreto n° 3.048/99.

Vale-transporte. Indenização pela não concessão. Desconto de 6% indevido.

Abono benefício estabelecido em norma coletiva em favor exclusivamente dos empregados em atividade.

Contribuição assistencial. Imposição aos integrantes da categoria profissional não-filiados.

Nulidade. Irregularidade de intimação. Súmula 197 do TST. Inocorrência.

Horas trabalhadas após as 5h da manhã. Direito ao adicional noturno.

Acidente do trabalho. Indenização por dano moral e material. Alegação de auto-amputação não demonstrada. Prova inequívoca, entretanto, de inexistência de culpa do empregador.

Acidente do trabalho. indenização por dano moral e material.