Home- busca: Tramite Legal
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 11:13
Falta de adoção inviabiliza reversão de pensão para filha de militar
A decisão é da Primeira Turma.
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2019 - 12:13
Projeto de lei agrava multa para quem falsificar documento de trânsito
A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e tramita na Câmara dos Deputados.
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2019 - 11:12
Nomeação de administrador-depositário é necessária quando penhora recai sobre faturamento da empresa
Decisão é da 5ª turma do TJ/DF, ao considerar previsão do CPC/15.
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Notícias Publicado em 13 de Março de 2019 - 15:12
Tribunal nega honorários de sucumbência a ação ajuizada antes da reforma trabalhista
Não se pode cogitar honorários de sucumbência em ação ajuizada antes da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 11:28
Execução Fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor do imóvel ofertado
Agravo Regimental no Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2019 - 14:46
Proposta impede INSS de rever administrativamente decisão judicial sobre aposentadoria por invalidez
O texto, apresentado pelo deputado Padre João (PT-MG), altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Janeiro de 2019 - 12:48
Ação Anulatória de Débito Fiscal. Cerceamento de Defesa
Processual Civil. Tributário.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2018 - 15:45
Banco é condenado por não apresentar documentos que negativaram nome de cliente
Instituição financeira deve pagar R$ 5 mil de danos morais.
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2018 - 11:59
Justiça julga extinta ação de indenização proposta contra magistrado
Responsabilidade por eventuais danos seriam da Fazenda Estadual.
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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2018 - 16:45
Português que mora no Brasil há 10 anos não pode participar do Prouni
Homem afirmou possuir o direito de ser tratado em regime de igualdade perante os "brasileiros natos".
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 16:57
Consumidora que enviou celular para assistência e não recebeu de volta será indenizada
Após passar pela segunda vez na assistência técnica, celular foi enviado para outra cidade.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2018 - 15:35
Farmacêutica contratada pelo Sesi não receberá piso salarial da categoria
O empregador não foi representado na negociação coletiva.
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Notícias Publicado em 02 de Agosto de 2018 - 16:25
Responsabilidade de sócio retirante é excluída devido a lapso temporal
Execução se voltou contra ele em outubro de 2016, quase quatorze anos após a sua retirada da sociedade.
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Notícias Publicado em 26 de Junho de 2018 - 10:30
Defensoria Pública pode acessar registro de ocorrências em unidades de internação de adolescentes
O recurso foi interposto pela DP contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que decidiu não terem os defensores legitimidade para fiscalizar entidades de execução de medidas socioeducativas.
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2018 - 15:34
Promotor que extrapolava jornada de seis horas receberá diferenças de intervalo intrajornada
A decisão segue a Súmula 437 do TST.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 28 de Março de 2018 - 11:30
Responsabilidade Civil. Indenização por danos materiais e morais
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2018 - 15:27
Trabalho em laboratório balístico é atividade especial para fins previdenciários, decide TRF-3
A decisão é da Décima Turma.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2018 - 14:18
Recurso Especial. Representativo de controvérsia. Concorrência desleal
Competência da Justiça Estadual. Trade Dress.
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Modelos » Civil Publicado em 02 de Fevereiro de 2018 - 11:57
Pedido de Dispensa de Avaliação
Pedido de Dispensa de Avaliação em Ação de Inventário.
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2017 - 10:29
Foro para ação de reparação deve ser no domicílio do autor ou no local onde fato ocorreu
A decisão foi unânime.
