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Notícias Publicado em 22 de Fevereiro de 2011 - 11:15
SDI-1 nega jornada de bancário para arquitetos e engenheiros do BB
Empregados pertencentes a categorias profissionais diferenciadas não se beneficiam do regime de jornada reduzida previsto para os bancários
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 16:50
Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.
Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2011 - 17:00
TJ decide que boate na Ponta Verde deve permanecer interditada
Juiz havia determinado a suspensão das atividades da boate Le Hotel até que a mesma comprove possuir todas as licenças ambientais e edilícias necessárias, bem como condições acústicas para operar adequadamente equipamentos sonoros que não tragam prejuízos ao meio ambiente ou à saúde da população
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Notícias Publicado em 04 de Fevereiro de 2011 - 17:55
Projeto obriga Estado a pagar perícia em ação popular e civil pública
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7871/10, da Comissão de Legislação, que isenta os autores de ação popular e de ação civil pública do pagamento honorários de peritos judiciais
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 17:53
Justiça determina interdição de ponto comercial
Laudo elaborado por geólogos da UFMT, demonstrou que o local apresenta alto risco de desabamento
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Notícias Publicado em 26 de Janeiro de 2011 - 13:41
Desaparecimento não justifica anulação de sentença
Para o juiz, apesar de ser certo o desaparecimento do exame dos autos, não há dúvidas sobre o resultado desse exame, que excluiu a possibilidade de o apelado ser o pai do ora apelante
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Modelos » Penal Publicado em 21 de Janeiro de 2011 - 14:08
Modelo de agravo regimental cabível em face de decisão denegatória que inadmitiu recurso
Agravo regimental interposto contra decisão denegatória de Agravo de Instrumento
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2011 - 21:11
Honorários devem ser arcados por requerente
Parte que requer produção de prova pericial deve adiantar os honorários periciais, contudo, os valores podem sofrer redução se forem fixados fora da complexidade da elaboração do trabalho
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2011 - 13:34
Banco condenado por compensação ilegal de horas extras
De acordo com a juíza, a compensação de horas por meio de acordo individual escrito é possível, desde que não haja proibição expressa em acordo coletivo
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 21:07
Modelo é indenizada por uso indevido de sua imagem em propaganda de jornal
A Agência Mega Model afirmou que a autora teria autorizado a publicação de sua imagem. Entretanto, a modelo nega sustentando ter autorizado apenas a retirada de fotos-teste para a formação de book de apresentação. Indenização foi fixada em R$ 5 mil
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Notícias Publicado em 12 de Janeiro de 2011 - 16:28
Apresentação de declaração de bens fora do prazo não justifica exclusão do contribuinte do benefício da isenção
Não havendo norma expressa que condicione a fruição da isenção à entrega tempestiva da declaração anual de imposto de renda, não é possível a exclusão do contribuinte que retardou o cumprimento da obrigação
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Notícias Publicado em 16 de Dezembro de 2010 - 17:52
Liminar determina retorno de Rosinha Garotinho à prefeitura de Campos dos Goytacazes
Decisão foi consequência da anulação da ação do TRE-RJ, que também ameaçava a posse do marido de Rosinha, o deputado federal eleito Anthony Garotinho
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 06 de Dezembro de 2010 - 13:20
Apelação criminal do Ministério Público Federal. Recurso adesivo. Não conhecimento.
Saque de PIS com uso de documentos falsos. Estelionato tentado.
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Notícias Publicado em 02 de Dezembro de 2010 - 13:55
Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular
A Companhia Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do TST considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2010 - 17:49
Juiz não consegue aproveitar tempo de serviço municipal para obter licença-prêmio
O desembargador entendeu que somente o periodo em que o aposentado exerceu o cargo de professor poderia ser considerado para a concessão de licença-prêmio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 2ª Região Publicado em 19 de Novembro de 2010 - 12:18
Processual civil. Defesa de interesses particulares. Uso da ação popular. Ilegitimidade.
Não há formulação de pedido de prévia anulação de ato lesivo e sim de condenação pura e simples, do Procurador Regional da República a se submeter ao controle de sua jornada de trabalho, o que é inviável através de ação popular.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2010 - 11:13
Quinta Turma diz que horas extras devem ser compensadas mês a mês
A Quinta Turma do TST deu provimento ao recurso de revista de ex-empregada do Banco Santander que reivindicava a adoção do critério mensal
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 18:44
AGU impede pagamento irregular de indenização a modelo contratado para fazer campanha publicitária da Embratur
O modelo pediu indenização superior a R$ 55 mil
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 25 de Outubro de 2010 - 10:31
Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.
Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2010 - 15:33
Dúvidas podem ser dirimidas por telefone
Termina no próximo dia 28 de outubro o prazo para aposentados e pensionistas do Poder Judiciário de Mato Grosso efetuarem seu recadastramento, a fim de atualizar o banco de dados da Instituição e evitar eventuais irregularidades.
