Detran pode cobrar multa e taxas para liberar veículo apreendido

Decreto nº 6.695, de 15 de dezembro de 2008

Dá nova redação ao art.152-A do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Liberação de veículo de transporte irregular não depende de prévio pagamento de multas e despesas

É ilegal o condicionamento da liberação de veículos, retidos em razão de transporte de passageiros sem autorização, ao prévio pagamento de multa e despesas com transbordo.

Tribunal nega pedido de indenização feito por seita religiosa contra Editora Abril S/A

A União do Vegetal é uma seita religiosa conhecida pelo uso de um chá denominado ayahuasca pelos seus seguidores, o qual possui propriedades psicotrópicas.

TJMT mantém condenação a homem que deformou rosto de um cidadão.

Por unanimidade, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão original que condenou um homem por ter deformado o rosto de um cidadão a golpe de facão.

Equiparação salarial não é devida em caso de substituição

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Direito Homoafetivo

Pleno rejeita suspeição de juiz pedida após sentença

Licença eleitoral retira o direito às férias de servidor público

Auxílio-doença não interrompe prazo prescricional

Interclínicas não tem direito a justiça gratuita

Doméstica com jornada reduzida pode ter salário menor que mínimo

Aneel obedece decisão judicial e reduz para 7,4% o reajuste tarifário da Celpe

TST afasta justa causa por faltas durante o aviso-prévio

Para Jobim, nova regra sobre aborto não livra médico de ação criminal

Lei 9.784 permite interposição de apenas dois recursos administrativos sucessivos

Para o ministro Sérgio Kukina, relator de mandado de segurança sobre o assunto, não é permitido ao interessado manejar três recursos sucessivos, mas somente dois – um perante a instância de origem e um segundo na instância administrativa imediatamente superior –, pois, primeiramente, a autoridade que proferiu a decisão impugnada poderá reconsiderá-la ou não

O valor do aluguel dos imóveis do Inventário também precisa ser depositado e partilhado entre os herdeiros?

Os “frutos” gerados pelos bens do Espólio devem compor o acervo partilhável.

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

Direito de recusa da Fazenda Pública.

Apelação criminal. Homicídio triplamente qualificado.

Vítima, ex companheira do réu, alvejada com 30 facadas, ocasião em que no mesmo imóvel encontravam-se os três filhos do casal.

Direito do consumidor. Aquisição de veículo "zero quilômetro".

Infiltrações. acúmulo de águana parte interna do automóvel.