Engenheiro da Brasil Telecom ganha adicional pago a colegas de mesma função

O entendimento foi o de que o procedimento era discriminatório e feria o princípio constitucional da isonomia salarial

Agravo de instrumento. Recurso de revista.

Doença ocupacional.

Estado deverá fornecer medicamentos e consultas com especialistas

O desembargador substituto Carlos Alberto Civinski deferiu pedido de antecipação de tutela no agravo de instrumento interposto pelo menor F.C. da S.

Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010.

Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, cria o seu Comitê Gestor, e dá outras providências.

Estado deverá fornecer protetor solar a paciente

Os protetores solares devem ser repassados de forma regular e contínua, conforme indicação médica.

Plano de saúde terá de custear medicação a criança que tem apenas um rim

Briga entre vizinhos acaba na Justiça

OAB-MS cria anuidade diferenciada para novos advogados

TST esclarece ônus pelo pagamento dos honorários periciais

Negligência faz com que empresa deva ressarcir vítima de acidente de trabalho

Juiz determina entrega de medicamento a paciente psiquiátrico

Considerações preliminares sobre contratos internacionais

Por Gisele Leite e José Luiz Messias Sales.

O Cabimento da Responsabilidade Civil e Danos Morais no Contexto Familiar sobre o Abandono Afetivo Inverso

O presente tem como objetivo analisar os direitos das pessoas idosas no âmbito familiar, a proteção do Estado e as consequências para aqueles que desrespeitam à lei. Tem-se como principal questão o abandono afetivo inverso, que consiste na forma de como a pessoa é amada, cuidada ou lembrada. Esse abandono aquele no qual se fala da falta de afeto, onde os filhos abandonam seus pais na velhice. O estudo se justifica pela existência de uma responsabilidade civil dos filhos em relação aos pais, é sabido que os filhos têm o dever de fornecer assistência material aos genitores, quando estes não possuir condições necessários para sobrevivência. A escolha do tema provém das ocasiões em que se pode observar o abandono e a solidão de idosos que moram sozinhos. A pesquisa foi desenvolvida em etapas, inicialmente se fez a escolha do tema e do orientador, depois foi iniciada a pesquisa bibliográfica preliminar com leituras e elaboração de resumos, em seguida a elaboração do artigo em consonância com os objetivos propostos. Como metodologia, optou- se pelo estabelecimento dos métodos científicos historiográficos e dedutivos. Como técnicas de pesquisa empregaram-se a utilização da revisão de literatura sob o formato sistemático, bem como revisão bibliográfica, a partir dos teóricos considerados referenciais na subárea do Direito de Família. Conclui-se que o abandono afetivo inverso se resume não apenas na falta de carinho de filhos para com seus pais idosos, mas na falta de zelo e cuidado, falta de respeito, falta de amor também. Esse abandono ocorre quando eles mais precisam de cuidados, durante a velhice. Devendo os filhos que desobedecem essas normas, devem ser punidos por dano moral dentro do âmbito legal.

Diarista não é obrigada a passar por cirurgia para receber aposentadoria

A decisão foi proferida por unanimidade.

Negada indenização a familiares de paciente infectado durante internação

Por unanimidade, a 3ª Turma considerou que não houve conduta negligente por parte dos profissionais da instituição no caso, não podendo o Hospital ser responsabilizado por danos morais.

Crise de combustíveis no Haiti limita acesso da população à assistência médica

Problema causa sérias interrupções no atendimento, limitando a capacidade de MSF de tratar pacientes e das equipes de chegar às instalações de saúde.

Readaptação e invalidez por decurso de prazo

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Obrigação de Fazer. Concessão do benefício de uso gratuito de transporte urbano intermunicipal

Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

Rede pública deve custear fertilização de embrião compatível com irmã para transplante

Com a concepção sadia do embrião, o irmão terá compatibilidade para doar a medula, alternativa no caso da menina, há anos na fila de espera por doador e portadora de grave doença conhecida como Beta Talassemia Major

OAB SP manifesta-se contra o rebaixamento da maioridade penal e pede apoio aos parlamentares

A Secional paulista da Ordem, em consonância com sua posição histórica no sentido de que a diminuição da idade penal não é panaceia para refrear a prática de crimes por crianças e adolescentes, e por entender que há outros empecilhos relativos à questão, rejeita a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/1993 que objetiva o rebaixamento da maioridade penal