Supremo Tribunal Federal decidirá se é nula defesa de três minutos em Tribunal do Júri

O ministro Gilmar Mendes pediu vista dos autos.

Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Não evidenciada a ausência de justa causa.

Trata-se de habeas corpus que os advogados Carlos Joilson Vieira e Igor Fonseca Brito impetram em favor de SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA e JAILMA ARAÚJO ALVES DE OLIVEIRA, denunciados nos autos da ação criminal nº 2009.84.00.000858-2.

Estelionato. Momento do recebimento da denúncia. Súmula 709 do STF. Eficácia ex tunc.

Falta de obrigatoriedade do teste do bafômetro torna sem efeito prático crime previsto na Lei Seca

O motorista não pode ser obrigado a soprar bafômetro ou submeter-se a exame de sangue para apurar dosagem alcoólica.

Contrabando. Art. 334 do CP. Prisão cautelar. Requisitos. Interpretação de acordo com a CF/88. Ausência de elementos concretos.

A importância da intimação para realização de ato processual e preterição de prazo da defesa no âmbito do processo administrativo regular

(atos disciplinares) e penal militar - Administrador do blog - http://directumilitar.blogspot.com. E-mail: contato: [email protected].

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

PMs que participaram de missão no Timor-Leste não têm direito à indenização por representação no exterior

indenização por representação no exterior e outras vantagens pecuniárias porque estavam trabalhando para o organismo internacional, não para a União.

Habeas corpus. Tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual.

Ilegalidade da interceptação telefônica de uma das vítimas. Atipicidade da conduta. Matérias não apreciadas pela corte estadual.

Crimes contra a ordem tributária.

Bem como de receptação qualificada e formação de quadrilha (por diversas vezes).

Sequestro de bens de pessoas indiciadas por crimes de que resulta prejuízo para a fazenda pública.

Recurso ordinário em mandado de segurança.

Crime ambiental. Reserva indígena. Instalação de matadouros clandestinos. Justiça federal. Competência.

Por falta de fundamentação, Sexta Turma invalida quebra de sigilos telefônico, fiscal e bancário

Por unanimidade, o colegiado também mandou desentranhar da ação penal as provas que tenham sido afetadas pela nulidade das quebras de sigilo.

Homem acusado de exploração sexual de menores não consegue habeas corpus

, nem da alegada ausência de justa causa para a ação penal

Crime de supressão de documento (artigo 305 do CP). Atipicidade da conduta. Tese não ventilada na corte recorrida. Supressão de instância.

Procurador do INSS que registrou ocorrência policial contra juíza por abuso de poder não cometeu crime

STJ decidiu trancar a ação penal por calúnia por entender que ato do procurador não teve como intenção ferir a honra da juíza

Habeas Corpus. Testemunhas da defesa. Oitiva. Indeferimento. Cerceamento.

O indeferimento de prova testemunhal requerida em defesa prévia sob a presunção de sua desnecessidade para o deslinde da demanda, configura constrangimento ilegal, uma vez que isso importaria em prejulgamento, bem como levaria à exclusão de eventuais elementos que poderiam servir a um reexame da causa.

HC. Regime prisional. Crime hediondo. Data anterior à Lei 11.464/07.

Sistema jurídico mais benéfico. Concessão da ordem.

Questões decididas. Não-conhecimento. Mutatio libelli: inocorrência. Emendatio libelli. Impugnação ao cálculo da pena. Distinção entre pena de multa e prestação pecuniária.

A ausência de expedição de carta precatória, a falta de intimação do paciente para o fornecimento do endereço correto de testemunha não localizada, a negativa de produção de prova pericial, o indeferimento de sustentação oral e a prescrição da pretensão punitiva são temas insuscetíveis de conhecimento quando já decididos por esta Corte em outro julgamento.

Grandes nomes da advocacia criminal participam do EBAC 2025 em João Pessoa no próximo dia 3 de setembro

João Pessoa sediará o XIV Encontro Brasileiro da Advocacia Criminal (EBAC), de 3 a 5 de setembro, com grandes nomes do Direito Penal