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TRF nega habeas corpus a acusados de golpe do "chupa-cabra"

Inconstitucional modificação de índice de reposição salarial de servidores por iniciativa legislativa

Lei estadual que criou gorjeta é inconstitucional

2ª Turma nega HC a condenado por fraude contra a Previdência Social

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Loja consegue afastar dano moral em revista visual de bolsas e pertences de empregada

Segundo a decisão, não há irregularidade nesse tipo de inspeção.

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2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

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