Estatuto da Pessoa com Deficiência pode ir logo para a Câmara

Gol agiu certo ao impedir viagem de menor sem documentos

STF rejeita embargo de declaração em inquérito contra ministros de Estado

Contratação sem concurso público em Campos é inconstitucional

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

Cooperativa médica não é obrigada a aproveitar carência

Funcionário de supermercado em Friburgo é condenado

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.

Caixa é obrigada a indenizar apostador que não recebeu prêmio por falha da casa lotérica

A Caixa Econômica Federal terá de indenizar apostador que ganhou, mas não levou, prêmio da loteria esportiva por falha da casa lotérica que não enviou o bilhete premiado à instituição para que efetuasse o respectivo pagamento.

Valor da causa em mandado de segurança pode ser alterado por juiz

Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Órgão Especial da OAB manda DF processar advogados do PCC

Reprise de programa ofensivo não reabre prazo de decadência de ação penal

Condenado a 8 anos e 6 seis meses homem que matou companheira

Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial

Concedida liminar a policiais paulistas acusados de tráfico de drogas

Condenado motorista por atropelar ciclista que trafegava em via preferencial

Justiça obriga Celesc a ressarcir vítima do apagão

Indeferido Habeas Corpus para condenado pela 'Operação Bisturi'

Pedido mal feito não garante direito