Declaração de fraude à execução, diz TJ, dispensa contraditório

Empresa deve checar dados ao fornecer serviço solicitado por terceiros

A concessionária de telefonia fixa Brasil Telecom S.A. deverá indenizar um cidadão de São José do Rio Claro (315 km ao médio norte de Cuiabá) em 20 salários mínimos por ter inserido indevidamente o seu nome no cadastro de inadimplentes.

Conta corrente aberta por terceiros gera indenização

O HSBC Bank Brasil S.A terá que pagar indenização por danos morais, para uma então cliente, que teve o nome usado, por terceiros, para a abertura de uma conta-corrente, por meio da qual foram emitidos cheques.

Editora condenada por cobrança de assinatura não solicitada

A editora Globo S/A. foi condenada a pagar R$ 1.732,88 referente à restituição dos valores lançados indevidamente e R$ 4.000,00 a título por dano extrapatrimonial, por ter sido cobrada, através de cartão de crédito, assinaturas de revistas que não solicitou.

Município de Unaí deve pagar pensão à família de menino atropelado

O município de Unaí terá de pagar pensão à família de um menino atropelado por um caminhão de lixo.

Consumidor tem direito de desistir de negócio no prazo de sete dias

Juiz considera abusiva cláusula contratual que penaliza consumidor por desistência no prazo legal.

Aprovados empréstimos externos para estados e municípios

O dinheiro se destina ao programa de Sustentabilidade Fiscal para o Crescimento do Estado.

Recusa em indicar bens à penhora gera multa por ato atentatório à dignidade da Justiça

Mantida condenação para homem que roubou R$ 1,00

Necessidade de decisão judicial sobre acordo de pensão alimentícia para dedução de Imposto de Renda

Comissão de leiloeiro é devida em caso de remição do bem após leilão

Estado responde pelas agressões praticadas por policiais civis

Mulher atacada por rottweiler será indenizada em R$ 24,5 mil

2ª Turma concede honorários advocatícios em ação de cobrança

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Reajuste garantirá a novos deputados ganho de R$ 49 mil em fevereiro

Justiça reconhece direito dos filhos de vítima fatal

Microsoft quer indenização por suposto uso de softwares piratas

Imposto de Renda não pode incidir sobre indenização por dano moral

Justiça condena advogada que não repassou DPVAT para cliente