JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

TRF condena CEF a ressarcir prejuízos com alterações nos fundos de renda fixa

Ao acolher parcialmente o pedido do Instituto Brasileiro de Defesa do Cidadão (IBDCI), que ingressou com o processo na Justiça Federal de Curitiba, o magistrado salientou que, por se tratar de ação civil pública, caberá a cada beneficiário ingressar com execução individual, anexando a prova necessária para demonstrar o seu direito.

Mulher terá que devolver pensão alimentícia ao ex-marido

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Consumidora não consegue obrigar empresa telefônica a fornecer relatório detalhado das contas

Estado estrangeiro não deve tributo por prestação não individualizada de serviço

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Indenização por acidente

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É vedada cobrança por uso de espaço aéreo por concessionária de energia elétrica

Sentença deve restringir-se ao pedido da parte

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Brasil Telecom é condenada a pagar em dobro valor cobrado indevidamente de cliente.

Sentença Civil.