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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2020 - 17:30
Venda de animal com doença preexistente gera dever de indenizar o tratamento
O réu terá, então, que pagar R$3.179,95, referentes ao tratamento e internação clínica do filhote, e R$ 150,00 relativo ao valor do microchip que não foi implantado no animal.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2020 - 12:41
Escola de informática é condenada por veiculação de propaganda enganosa
Reparação fixada em R$ 50 mil por dano moral coletivo.
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Notícias Publicado em 04 de Março de 2020 - 15:21
Justiça condena banco a ressarcir cliente por fraude em internet banking
Instituição financeira não pediu confirmação de transferências.
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Notícias Publicado em 11 de Fevereiro de 2020 - 17:30
Empresa de transporte é condenada a indenizar passageira ferida em acidente
O valor da indenização por danos morais e estéticos foi fixado em R$ 45 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2020 - 10:21
Projeto isenta empregador doméstico e microempresário de depósito recursal trabalhista
Para o autor do projeto, a regra atual prejudica microempresas e empregadores domésticos.
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Notícias Publicado em 07 de Janeiro de 2020 - 17:33
Rede de supermercados indenizará cliente por furto em estacionamento
Objetos foram subtraídos de veículo.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 11:20
Ex-funcionários da Câmara e da Prefeitura são responsabilizados por improbidade administrativa
Réus acumularam cargos nas duas instituições.
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2019 - 16:44
Operadora é condenada por cobrar ponto extra de sinal de TV por assinatura
Diante dos fatos, a magistrada condenou a operadora de TV por assinatura ao pagamento, em dobro, do valor total cobrado indevidamente.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2019 - 14:14
Instituição de ensino deve indenizar estudante por cobranças indevidas
Aluna foi cobrada mesmo não estando matriculada.
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 15:24
Justiça condena empresa de segurança por furtos em apartamento
Condôminos serão indenizados pelos danos materiais e morais.
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Notícias Publicado em 10 de Julho de 2019 - 16:48
Justiça anula multa aplicada pelo DETRAN diante da não comprovação do ilícito
O condutor foi acusado de dirigir alcoolizado.
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Notícias Publicado em 01 de Julho de 2019 - 15:03
Tribunal admite parcelamento de pena de multa por tráfico em 100 vezes
O elevado número de prestações não é motivo para negar parcelamento de pena de multa em condenação penal.
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Notícias Publicado em 18 de Junho de 2019 - 16:46
Idosa que sofreu fratura por queda em ônibus será indenizada
Senhora receberá R$ 15 mil de dano moral.
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Notícias Publicado em 22 de Maio de 2019 - 15:57
Empresa pode descontar multas do salário de motorista, decide TRT-4
As multas de trânsito são penalidade de responsabilidade pessoal do empregado condutor do veículo, não podendo ser imputadas à empregadora.
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2019 - 16:56
Projeto de Lei limita poder de decisões em plantões judiciais de varas e tribunais
O objetivo é evitar a repetição de casos como a decisão de soltar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tomada em plantão judicial em 2018 pelo desembargador Rogério Favreto e cassada por instâncias superiores.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 16:27
Empresa de telecomunicações terá que fornecer dados de clientes que praticavam crime na internet
Perfis se passavam por funcionários de financeira.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Dezembro de 2018 - 15:08
Ação de Cobrança de Alugueis. Fiador. Penhora de Salário
Agravo Interno. Agravo em Recurso Especial.
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2018 - 16:08
Banco deve indenizar cliente usado como escudo humano durante assalto
O valor da indenização foi fixado em R$ 20 mil.
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Notícias Publicado em 30 de Outubro de 2018 - 16:26
Funcionária é condenada por fraudar vales-alimentação e refeição
Ré colocava créditos em cartões de funcionários já demitidos.
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Notícias Publicado em 11 de Julho de 2018 - 17:07
Movimentação financeira não descaracteriza impenhorabilidade de poupança
Decisão afastou penhora que havia atingido poupança de um consumidor.
