Trânsito: fiscalização permanente e rigorosa!

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.

Banco Itaú terá de pagar indenização por colocar nome de avalista no Serasa

TST cancela penhora sobre bem adquirido por terceiros

A alienação de imóvel de sócio de empresa, em momento anterior ao desfecho de processo trabalhista, não pode ser caracterizada como fraude à execução

Decreto nº 5.602, de 6/12/05.

Regulamenta o Programa de Inclusão Digital instituído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto nº 5.881, de 31/08/06

Regulamenta o art. 55 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que instituiu o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na aquisição de máquinas e equipamentos para a produção de papéis destinados à impressão de jornais e periódicos.

Como empresas familiares podem se preparar para processos de M&A

Para PMEs, estruturar governança e compliance antes de M&A aumenta valor, segurança jurídica e atratividade do negócio para investidores

Apartamento próprio sem condomínio pago? Advogado explica o que pode acontecer

Professor Esdras Lovo, coordenador do curso de direito da UNIFRAN, esclarece dúvidas e consequências sobre esta inadimplência.

Terceira Turma afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Para o colegiado, ainda que não fosse aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), e sim o prazo de um ano estabelecido no Código Civil, não haveria como afastar a decadência da ação, tendo em vista que o registro do imóvel ocorreu em 2013, e o processo foi ajuizado somente em 2019.

Terceira Turma considera válida sentença arbitral que embasa execução, mesmo sem assinatura da exequente na cláusula compromissória

A Decisão foi unânime.

Recusa em fornecer cartão de crédito gera dever de indenizar

Empresa terá que emitir cartão sem anuidade e indenizar cliente.

Medida Cautelar. Exibição de Documentos

Caracterizado o interesse de agir. Recusa à exibição de documentos.

De acordo com o STJ, profissionais de registro público podem responder por danos a terceiros

O posicionamento da corte esteve presente no julgamento de recurso no qual um herdeiro defendia que os danos causados a terceiros por serventuário de cartório, no exercício de suas funções, eram de responsabilidade da Fazenda Pública de São Paulo.

Os novos direitos do consumidor no mercado imobiliário

O presente artigo aborda a influência da crise econômica no setor imobiliário, com o aumento do número de desistências no financiamento para compra de imóvel próprio, bem como as exigências abusivas das construtoras e incorporadoras que, agora, passam a contar com regras disciplinadas por súmula do Tribunal de Justiça e do Estado de São Paulo e por Pacto Global celebrado no Rio de Janeiro.

Apelação Cível. Incidente de falsidade. Recurso cabível

Aplicação do Princípio da Fungibilidade.

Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça aprova nova súmula sobre arrendamento mercantil

Trata-se da Súmula 564.

Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação indenizatória.

Agravo de Instrumento. Vícios mecânicos em veículo importado

Avon deve pagar R$ 100 mil a gerente obrigada a dançar 'Vida de Empreguete'

Funcionária diz que teve de dançar "Vida de Empreguete", da novela "Cheias de Charme"

Indenização por propaganda enganosa.

Decisão que indeferiu a juntada de documentos com as alegações finais e determinou o desentranhamento.

Sem recibo de pagamento, nota fiscal à vista não comprova o cumprimento da obrigação

"O fato de constar nas notas fiscais que o adimplemento da dívida dar-se-ia à vista não constitui prova bastante a indicar o efetivo cumprimento da obrigação, mormente porque tais documentos aludem a regramentos tributários, e não à relação comercial propriamente dita", sublinhou o desembargador Luiz Fernando Boller