E-mail corporativo. Acesso pelo empregador sem a anuência do empregado. Prova ilícita. Não caracterizada.

Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, o e-mail corporativo ostenta a natureza jurídica de ferramenta de trabalho, fornecida pelo empregador ao seu empregado, motivo pelo qual deve o obreiro utilizá-lo de maneira adequada, visando à obtenção da maior eficiência nos serviços que desempenha.

Cliente passou por situação vexatória ao ser revistada na loja

Indenização por danos morais.

Mal-entendidos históricos

Por Gisele Leite

Uma análise acerca da Alienação Parental: o instituto da família e suas modificações no tempo

O escopo do presente é analisar o instituto da alienação parental.

União Estável e o Direito de Família: uma retrospectiva histórica

O surgimento da União Estável no regime jurídico brasileiro é de fato um marco histórico relevante, visto que firmou a relação extramatrimonial como admissível. Este artigo busca demonstrar a evolução histórica deste instituto do direito de família

Supermercado deve pagar indenização a idoso

O idoso sofreu constrangimento por parte do caixa do supermercado, que alegou que o mesmo não dispunha de crédito em seu cartão para efetuar o pagamento das compras 

Recurso especial. Dano moral. Indenização. Valor.

Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.

Homem é absolvido de acusação por roubo em farmácia

Decisão aponta ilicitude nas provas produzidas.

Promulgada lei que transforma Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia

Objetivo é evitar a descontinuidade administrativa da ANPD e trazer mais confiabilidade ao sistema regulatório de proteção de dados.

Conflito de Competência. Inaplicabilidade do Artigo 95 do CPC

Ações relativas a propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova serão propostas na comarca em que se situa o imóvel, por força do artigo 95 do CPC.

Fotografias de autoridades em órgãos públicos podem ser proibidas

Projeto estabelece que também será considerado um ato de improbidade administrativa a exposição de efígie de autoridades em órgãos públicos

Conhecida empresa do ramo de refeições é condenada a pagar diversas verbas a estagiária

O acórdão apresentou longa explicação sobre o contrato de estágio, com base na Lei 6.494/77, destacando as diferenças entre este e o contrato de trabalho.

Coligação de Serra alega que jingle da campanha de Dilma o acusa de enganar o eleitor

O pedido contesta jingle veiculado na propaganda de rádio da petista, cuja mensagem é considerada pelos requerentes como de ?caráter injurioso?.

Lei que regula contratação temporária é parcialmente inconstitucional

De acordo com o órgão ministerial, vários incisos da Lei Distrital 4.266/2008 ferem a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF no que se refere aos princípios norteadores da administração pública.

Trabalho aprova criação de 90 cargos para Presidência da República

O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Empregado humilhado em reuniões de trabalho receberá indenização por danos morais

A 9ª Turma do TRT-MG considerou caracterizado o dano moral de um empregado que era constantemente humilhado e ridicularizado pelos gerentes da empresa, na frente de toda a equipe, durante as reuniões de trabalho.

Advogado que perdeu prazo de recurso acaba condenado a indenizar cliente

O processo tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul e visou a indenização por erro causado pelo advogado, que perdeu o prazo para recurso em processo criminal.

Para TJ, execução de julgado dispensa intimação e honorários

Distribuída ação contra deputada federal