Prisão por inadimplência em alimentos dispensa intimação

Registro de furto em DP não gera danos morais

Britto: falta de relator no caso Renan é precedente preocupante

OAB-MT quer ampliação de juízes e funcionários do Judiciário

CNJ decide sobre teto nos tribunais do RJ e RS

Reclamação questiona decisão favorável a advogado investigado por esbulho em imóvel

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Caixa abre concurso para 3.300 vagas. Prazo para BB e IBGE está terminando

TRF4 vai pagar mais de R$ 1 bilhão em precatórios

Arquivado HC de advogado preso por suposta prática de sonegação fiscal

1ª Turma condena por danos morais empregado que deu festa na casa dos patrões

Defesa do Contribuinte

Britto arquiva mandado de segurança de cinco deputados federais do PT

Advogados do deputado João Batista pedem liberação dos R$ 10 mi apreendidos

Resolução nº 8, de 6/07/05

Dispõe sobre o prazo mínimo de lotação em órgão de atuação para a participação de Defensor Público em concurso de remoção voluntária.

Nossa Caixa vai abrir concurso para contratar auxiliar administrativo

Governador de Rondônia ajuíza ADI contra artigo da Constituição estadual

Conselho da Justiça Federal lança obra sobre "As Minorias e o Direito"

A obra está disponível no site do Conselho, na página Publicações.

Um estudo do conceito de nexo na responsabilidade civil ambiental: uma análise à luz do caso “Brumadinho”

O presente artigo tem como objetivo geral estudar a responsabilização civil ambiental, sobretudo no caso do rompimento da barragem “b1” de Brumadinho/MG, analisando os pressupostos da responsabilidade civil, pesquisando sobre as modalidades desta e discorrendo sobre as especificidades de responsabilidade civil existentes de forma ampla no ordenamento jurídico brasileiro e apontando, especificamente, aquela que se desdobra no evento em análise. A partir disso, buscou-se verificar quais as possibilidades e limites da responsabilização civil da empresa Vale S.A. no caso em tela, principalmente sobre seu elemento nexo de causalidade. Metodologicamente, optou-se por abordagem indutiva materializada através de revisão bibliográfica e levantamento jurisprudencial, bem como o exame do próprio fato em comento. Como resultado, verificou-se a incidência de disposições da Constituição Federal, do Código Civil e da Lei nº 6.938/81, no que se refere às imputações de responsabilidade civil da empresa Vale S.A. Por fim, encerrou-se o artigo com uma distinção acerca de como a inexistência da relevância de se aferir culpa, não abrange a necessidade de se aferir nexo, tendo como parâmetro a legislação pátria e o caminhar da jurisprudência.

Firma panamenha Mossack pagava comissões a advogados brasileiros em troca de clientes

Um entre cada seis empresas que lidavam diretamente com a empresa panamenha para tratar de clientes brasileiros entre 2003 e 2015 eram escritórios de advocacia ou consultorias tributárias.