Cláusula de arbitragem que elege foro em país estrangeiro é inválida

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou cláusula de arbitragem firmada entre empregado estrangeiro e a Optiglobe do Brasil Ltda.

CCJ analisa propostas para ampliar transparência na gestão do Senado

Pela proposta, a reunião aberta da Mesa terá como objetivo apresentar relatório da situação administrativa e debater temas relacionados à gestão do Senado.

Centrais sindicais travam batalha judicial no TST sobre bloqueio de contribuição compulsória

Em votação acalorada por intenso debate, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu liberar a contribuição sindical compulsória destinada à Confederação Nacional dos Trabalhadores no Ramo Financeiro - Contraf.

Pai que abusava da filha tem pena aumentada para 24 anos de reclusão

A 8ª Câmara Criminal do TJRS majorou para 24 anos e 6 meses de reclusão a pena de homem, 48 anos, que manteve diversas relações sexuais incestuosas forçadas com a filha de 15 anos.

MPE pede a suspensão de contratos da merenda escolar

O Ministério Público ajuizou, ação civil pública contra a Prefeitura Municipal de São Paulo pedindo a concessão de liminar para a suspensão ou proibição da assinatura dos contratos com as empresas que estão participando do pregão para fornecimento de merenda escolar.

Gestante acusada injustamente de improbidade receberá indenização

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em voto relatado pela ministra Dora Maria da Costa, manteve a decisão regional que condenou a Companhia Comercial de Máquinas CCM Ltda. a pagar indenização por danos morais.

Desembargador ordena manutenção de energia elétrica de hotel

Objetivo é salvar o emprego de dezenas de trabalhadores.

Resolução nº 317, de 5 de Junho de 2009

Estabelece o uso de dispositivos retrorrefletivos de segurança nos veículos de transporte de cargas e de transporte coletivo de passageiros em trânsito internacional no território nacional.

Estado luta para evitar indenização milionária

Semana da Conciliação bate recorde de negociações em 2008

Isso se dá especialmente se os temas em questão já tiverem sido analisados e pacificados pelos tribunais superiores.

TJMT mantém seqüestro de mercadoria sob investigação policial

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Justiça Federal diz que greve da AGU é ilegal

Vigilante em regime de 12x36h tem direito a intervalo intrajornada

TJ do Rio manda Nextel mudar seu sistema de tarifação

Hospital agiu conforme Portaria do Ministério da Saúde

Hospital agiu conforme a legislação do Ministério da Saúde ao realizar novos exames para HIV.

Trecho de lei que dava 10 anos para INSS apurar e constituir créditos é inconstitucional

Sindicato autor de ação não é obrigado a fazer depósito recursal

Tribunal faz pacto para reduzir pilha de processos

MP não tem legitimidade para propor ação civil pública com objetivos tributários