TST garante ressarcimento duplo por inobservância de intervalo

assegura ao empregado a percepção das horas extras correspondentes ao período acrescidas do respectivo adicional.

TST confirma condenação subsidiária de empresa telefônica

Recurso de embargos. Diárias. Integração. Salário-base. Provimento.

TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso

A utilização de um ardil a fim de induzir o Tribunal Superior do Trabalho ao julgamento equivocado de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.

Salário complessivo. Validade. Nos termos da Súmula 91 do TST, é vedado o pagamento de parcelas salariais distintas sob o mesmo título, sem que seja feita a discriminação isolada de cada uma delas.

Tal prática caracteriza o pagamento de salário complessivo, o qual é considerado inválido, por configurar fraude à aplicação dos preceitos trabalhistas (artigo 9º da CLT).

Empresa que protela pagamento de honorários periciais é condenada com base em prova emprestada

Empregados trabalhavam com o risco de exposição a material radioativo

Recurso de revista. Correção monetária.

Época própria.

Justiça do Trabalho determina que empresa pague parcelas de adicionais suprimidas de trabalhadores forçados ao teletrabalho durante a pandemia da Covid-19

A decisão foi unânime

Agravo de Instrumento. Desvio de Função

Recurso de Revista interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014.

Vínculo empregatício. Ônus da prova. Violação do artigo 333, II, do CPC. Desprovimento.

Quarta Turma reconhece validade de exclusão de coberturas prevista em contrato de seguro

O contrato previa garantia adicional para invalidez por acidente – mas com exclusão da cobertura

Cumprimento de sentença proferida sob o CPC de 1973 pode incluir honorários previstos no novo código

ainda na vigência do CPC/1973, do adicional de verba honorária de 10% previsto pela nova legislação processual.

Aneel publica normas para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias

a receita adicional obtida pelas distribuidoras com a aplicação das bandeiras tarifárias amarela ou

FGTS. Acréscimo de 40%. Diferença.

O pagamento do adicional de 40% sobre o FGTS, em caso de dispensa sem justa causa, é obrigação do

Vencimento do servidor deve ser base de cálculo

o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo?, acrescentou o relator

Banco de horas não pode ser estabelecido por acordo individual

A juíza de 1o Grau havia condenado a reclamada ao pagamento apenas do adicional de horas extras, de

Decreto nº 6.943, de 20 de Agosto de 2009

Dispõe sobre a execução do Décimo-Quinto Protocolo Adicional ao Acordo Regional de Abertura de

Decreto nº 6.879, de 18 de Junho de 2009

Adicional ao Apêndice II do Acordo de Complementação Econômica nº 55, entre os Governos da República

Decreto nº 6.396, de 13 de março de 2008

Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação